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Legislação
Principal
Legislação
Índice cronológico
Índice Cronológico
c
Década
Ano / Quantidade
1960
-
-
-
-
-
1965
24
1966
47
1967
67
1968
14
1969
58
1970
1970
71
1971
107
1972
89
1973
117
1974
69
1975
75
1976
71
1977
78
1978
64
1979
45
1980
1980
73
1981
101
1982
107
1983
131
1984
139
1985
171
1986
162
1987
148
1988
159
1989
199
1990
1990
220
1991
144
1992
186
1993
291
1994
216
1995
231
1996
176
1997
260
1998
236
1999
321
2000
2000
304
2001
360
2002
326
2003
371
2004
342
2005
486
2006
562
2007
553
2008
652
2009
555
2010
2010
853
2011
814
2012
756
2013
753
2014
624
2015
702
2016
539
2017
560
2018
624
2019
667
2020
2020
592
2021
892
2022
715
2023
623
2024
558
2025
563
2026
568
-
-
-
Seta
Telefone: (17) 3483-9200
Endereço: R. Pedro Pereira Dias 1773 Centro | CEP: 15340-000
Seg-Sex 07h30 às 11h - 13h às 17h Sab-Dom-Fer Fechado
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