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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 30/04/2026 às 09h47
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LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
20296 atos encontrados
Nº 13099
Portaria
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Data: 28/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conceder evolução funcional a servidora ALESSANDRA MARQUES GILABEL
Nº 13098
Portaria
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Data: 28/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional a servidora municipal - JOSIMARA MARÇO MARQUES
Nº 13097
Portaria
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Data: 28/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional a servidor municipal - LUIZ CARLOS DE SOUZA
Nº 13096
Portaria
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Data: 28/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional a servidor municipal - JOSÉ JÚLIO LÚCIO
Nº 13095
Portaria
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Data: 28/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional a servidor municipal - SINÉSIO SOUZA NASCIMENTO
Nº 13094
Portaria
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Data: 28/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional a servidor municipal - JOSÉ DONIZETE BISPO DOS SANTOS
Nº 13093
Portaria
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Data: 28/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional a servidor municipal - MARCOS ROBERTO PEREIRA
Nº 13092
Portaria
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Data: 28/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional a servidor municipal - VALDINEI PEREIRA DE SOUZA
Nº 13091
Portaria
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Data: 28/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional a servidor municipal - SAMUEL DA SILVA FRANCISCO
Nº 13090
Portaria
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de candidata aprovada no Processo Seletivo nº. 01/2024 e dá outras providências - KEITI ROSSI MOURA
Nº 13089
Portaria
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença-prêmio a servidora municipal - MARIA AMÉLIA CALIXTO
Nº 13088
Portaria
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Data: 28/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional a servidor municipal - SAMUEL DA SILVA FRANCISCO
Nº 13088
Portaria
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Data: 23/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença ao servidor municipal para tratar de assuntos de interesses particulares - DIEGO ALBERTONI PEREIRA
Nº 13087
Portaria
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Data: 23/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio a servidora municipal FABIANA MARQUES PEREIRA
Nº 13086
Portaria
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Data: 23/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instaura Sindicância Administrativa para apuração de irregularidades e da outras providências
Nº 13085
Portaria
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Data: 22/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias regulamentares aos Servidores Municipais M - MÊS DE MAIO
Nº 13084
Portaria
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Data: 22/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considera de efetivo exercício o afastamento por motivo de luto - PEDRO LUIZ
Nº 13083
Portaria
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Data: 16/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença a servidora Municipal para tratamento de saúde - JOANA DAR'C ALVES EMÍLIO
Nº 13082
Portaria
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Data: 15/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o recebimento do 13º. (décimo terceiro) salário de servidora municipal e dá outras providências - MARINA ANTONIA MARTINS
Nº 13081
Portaria
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Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar a servidora para responder pelo cargo de Chefe de Setor Lançadoria - CRISTIANE SILVA MORARI
Nº 13080
Portaria
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Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar servidor municipal para prestar serviços da Divisão de Educação - TIAGO CESAR SOUZA SILVA
Nº 13079
Portaria
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonerar o servidor ocupante do cargo efetivo de AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS MASCULINO, a Pedido - ERICKSON MARTINS
Nº 13078
Portaria
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o recebimento do 13º (décimo terceiro) salário de servidora municipal e dá outras providências - LEILA CRISTINA DE MATOS
Nº 13077
Portaria
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o recebimento do 13º. (décimo terceiro) salário do servidor municipal e dá outras providências - JEAN CARLOS GENARO
Nº 13076
Portaria
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o recebimento do 13º. (décimo terceiro) salário do servidor municipal e dá outras providências - RONIVALDO RIBEIRO SANCHES
Nº 13075
Portaria
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Data: 09/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença-Maternidade a servidora municipal - CASSIA SOARES LEITE DA SILVA
Nº 13074
Portaria
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Data: 09/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional a Servidor Municipal - AMARILDO BRAZ ARÃO
Nº 13073
Portaria
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Data: 09/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional a servidora municipal - LUZIA CLAUDIA INOCÊNCIO
Nº 13072
Portaria
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Data: 09/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional a Servidora Municipal - MARIA AMÉLIA CALIXTO
Nº 13071
Portaria
Baixar
Data: 09/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instaura Sindicância Administrativa para apuração de irregularidades e da outras providências
Nº 13070
Portaria
Baixar
Data: 09/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instaura Sindicância Administrativa para apuração de irregularidades e da outras providências
Nº 13069
Portaria
Baixar
Data: 09/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instaura Sindicância Administrativa para apuração de irregularidades e da outras providências
Nº 13068
Portaria
Baixar
Data: 09/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instaura Sindicância Administrativa para apuração de irregularidades e da outras providências
Nº 13067
Portaria
Baixar
Data: 09/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instaura Sindicância Administrativa para apuração de irregularidades e da outras providências
Nº 13066
Portaria
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Data: 09/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instaura Sindicância Administrativa para apuração de irregularidades e da outras providências
Nº 13065
Portaria
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidora municipal para prestar serviços na Divisão de Saúde - MARTA PEREIRA
Nº 13064
Portaria
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional a servidora municipal - JOANA DAR'C ALVES EMÍLIO
Nº 13063
Portaria
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Data: 06/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional a servidor municipal - ADMILSON MÁXIMO DE OLIVEIRA
Nº 13062
Portaria
Baixar
Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede acúmulo de cargo a servidora municipal - ELIS FABIANA PEREIRA
Nº 13061
Portaria
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga Portaria Municipal
Nº 13060
Portaria
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Data: 30/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Sexta-Parte a Servidor Municipal - MILTON ANTÔNIO TRINDADE
Nº 13059
Portaria
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Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar o servidor para responder pelo cargo de Chefe de Seção de Protocolo e Arquivo - PAULO RICARDO RIBEIRO RODRIGUES
Nº 13058
Portaria
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Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede readaptação a servidora municipal - LILIAN AQUINO FAGUNDES SCALIANTE
Nº 13057
Portaria
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença a servidora Municipal para tratamento de saúde - MERCEDES APARECIDA DA SILVA
Nº 13056
Portaria
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licença a servidor Municipal para tratamento de saúde - JOÃO CARLOS SOARES
Nº 13055
Portaria
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença a servidora Municipal para tratamento de saúde - CLÁUDIA CRISTINA GALIOTTI BASTOS
Nº 13054
Portaria
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Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga prazo para Posse no Cargo de Motorista, nomeado pela Portaria nº. 12.957, de 30/01/2026 - JAMIR DA SILVA SANTOS
Nº 13053
Portaria
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Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença a servidor Municipal para tratamento de saúde - MARCELO MAFEI
Nº 13052
Portaria
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de candidata aprovada no Processo Seletivo nº. 01/2024 e dá outras providências - DIRCEU ELIAS DA SILVA
Nº 13051
Portaria
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional a servidor municipal - TIAGO CESAR SOUZA SILVA
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Portal atualizado em: 30/04/2026 16:15
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