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Legislação
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Atualizado em: 30/05/2025 às 09h49
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19729 atos encontrados
Nº 12702
Portaria
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede promoção funcional por mérito a senhora LILIAN AQUINO FAGUNDES SCALIANTE.
Nº 12701
Portaria
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considera de efetivo exercício o afastamento por motivo de luto. VANER CESAR SILVÉRIO.
Nº 12700
Portaria
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considera de efetivo exercício o afastamento por motivo de luto BENEDITA ROSA DFA SILVA SILVÉRIO.
Nº 12699
Portaria
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considera de efetivo exercício o afastamento por motivo de luto MARINA FELIX DE AMARO RODRIGUES.
Nº 12698
Portaria
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Data: 20/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membro do Conselho Tutelar ELAINE FERREIRA RAMOS.
Nº 12697
Portaria
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias regulamentares aos servidores municipais, ANDRÉIA SANTANA DE SOUZA, CARLOS RODRIGO SILVÉRIO, GRAZIELE ROCHA MILLER, MARCELO MAFEI, GERMIRO FERREIRA LIMA, LUCIANO JOSÉ DOS SANTOS, RAFAEL APARECIDO ALMEIDA GAMA, FRANCIELI CRISTINA DE SOUZA, JULIANA RODRIGUES DE SOUZA, MÁRCIO GLEIQUI DOS SANTOS e NEIRE ALVES DA SILVA.
Nº 12696
Portaria
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Alteração das férias regulamentares da servidora municipal, DEUDA FERNANDA MAIAROTI.
Nº 12695
Portaria
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o recebimento do 13º. (décimo terceiro) salário da servidora municipal e dá outras providências, SYLMARA RANGEL.
Nº 12694
Portaria
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença a servidora municipal para tratamento de saúde, BIANCA LEMES SANTANA.
Nº 12693
Portaria
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença a servidora municipal para tratamento de saúde, VANDERLEIA DE SOUZA CARRASCO.
Nº 12692
Portaria
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o recebimento do 13º. (décimo terceiro) salário da servidora municipal e dá outras providências ANDREIA SANTANA DE SOUZA.
Nº 12691
Portaria
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o recebiemnto do 13º. (décimo terceiro) salário do servidor municipal e dá outras providências, LUIZ FERNANDO XAVIER.
Nº 12690
Portaria
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Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio a servidora municipal, MÁRCIA REGINA DE SOUZA FERNANDES.
Nº 12689
Portaria
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Data: 25/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Alteração das férias regulamentares do servidor municipal DIEGO ALVES DE OLIVEIRA.
Nº 12688
Portaria
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Data: 24/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede sexta parte a servidora municipal DEUDA FERNANDA MAIAROTI.
Nº 12687
Portaria
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Data: 24/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede acúmulo de cargo a servidora municipal ELIZANGELA MARIA VISINTIN.
Nº 12686
Portaria
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Consolida Banco de Horas dos Servidores Públicos Municipais da Divisão de Saúde e dá outras providências, Maria Elizia Inocência Piovezan, Marina Felix de Amaro Rodrigues, Meire Rose do Nascimento, Sylmara Rangel, Ana Carolina da Silva Roja e Fabiane da Silva Moura
Nº 12685
Portaria
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Consolida Banco de Horas dos Servidores Públicos Municipais da Divisão de Administração e Finanças e dá outras providências, Admilson Máximo de Oliveira, Bendita Rosa da Silva Silvério, Cristiane Silva Morari, Cleide Aparecida Ribeiro Genaro, Dieni Ribeiro Sanches de Moraes, Edson Luis Bartolomeu, Ernesto Bartolomeu Filho, Gilson Aparecido de Souza Betineli, Jean Carlos Genaro, Leonora Perpetua Carneiro, Luzia Claudia Inocêncio, Miriam Paula Scaliante Fagundes, Otavio Ferreira Cavichia, Paulo Ricardo Ribeiro Rodrigues e Tereza de Souza Gama.
Nº 12684
Portaria
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar servidor para responder pela Divisão de Obras e Serviços LUCIMAR DE CARVALHO.
Nº 12683
Portaria
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Data: 16/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia estagiária, para prestar estágio junto a Divisão de Saúde KAYNA HELENA DE TOLEDO CLAUDINO.
Nº 12682
Portaria
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Data: 16/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o recebimento do 13º. (décimo terceiro) salário do servidor municipal e dá outras providências, ANTONIO LUIZ CAVALAR.
Nº 12681
Portaria
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Data: 16/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o recebimento do 13º. (décimo terceiro) salário da servidora municipal e dá outras providências LEILA CRISTINA DE MATOS.
Nº 12680
Portaria
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Data: 16/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o recebimento do 13º. (décimo terceiro) salário da servidora municipal e dá outras providências CRISTIANE SILVA MORARI.
Nº 12679
Portaria
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Data: 16/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o recebimento do 13º. (décimo terceiro) salário do servidor municipal e dá outras providências, RONIVALDO RIBEIRO SANCHES.
Nº 12678
Portaria
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Data: 16/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o recebimento do 13º. (décimo terceiro) salário do servidor municipal e dá outras providências JEAN CARLOS GENARO.
Nº 12677
Portaria
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Data: 16/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede sexta parte ao servidor municipal CARLOS RODRIGO SILVÉRIO
Nº 12676
Portaria
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Alteração das férias regulamentares da servidora municipal MIRIAN PAULA SCALIANTE FAGUNDES.
Nº 12675
Portaria
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional pela via não acadêmica a(o) servidor(a) municipal FERNANDA SILVA LIMA.
Nº 12674
Portaria
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considera de efetivo exercício o afastamento por motivo de luto MARIA LUCIA SOARES LOPES.
Nº 12673
Portaria
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Data: 11/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias regulamentares ao servidor municipal RONIVALDO RIBEIRO SANCHES.
Nº 12672
Portaria
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Data: 10/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia estagiário, para prestar estágio junto a Divisão de Assistência Social MARCELO HENRIQUE DE ANDRADE.
Nº 12671
Portaria
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Data: 10/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia estagiária, para prestar estágio junto a Divisão de Assistência Social, CÉLIA MARIA COSTA.
Nº 12670
Portaria
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença a servidora municipal para tratamento de saúde, LUCIANA CAMPOS PINHIERO.
Nº 12669
Portaria
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar docente para, contribuir em oferecer acompanhamento complementar aos discentes das escolas de Ensino Fundamental da rede Municipal, colaborar e acompanhar as ações para sua atualização e reorganização o Plano Municipal de Educação, organizar rotinas de estudos junto à comunidade escolar para o desenvolvimento dos programas e ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, Prêmio Excelência em Educação, Aprender Juntos, Elefante Letrado, Currículo em Ação, Fluência Leitora, Univesp e outros, LUCILA REANATA DIAS ANSELMO.
Nº 12668
Portaria
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias regulamentares aos servidores municipais, JÚLIO CESAR PIOVEZAN, MARIA APARECIDA TRINDADE, GENIVALDO CANDIDO, PEDRO LUIZ e EURIPES ALVES DE AMARÃES.
Nº 12667
Portaria
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Data: 04/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Alteração das férias regulamentares do servidor municipal LUCIO DE SOUZA GUARNIERI.
Nº 12666
Portaria
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio a servidora municipal, MÁRCIA REGINA DE SOUZA FERNANDES.
Nº 12665
Portaria
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Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia estagiária para prestar estágio junto a Divisão de Assistência Social DEBORA TAÍS DE SOUZA SILVA.
Nº 12664
Portaria
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Data: 26/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Presidente do Fundo Social de Solidariedade do município MEIRE ROSI DO NASCIMENTO.
Nº 12663
Portaria
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considera de efetivo exercício o afastamento por motivo de luto MARINA FELIX DE AMARO RODRIGUES.
Nº 12662
Portaria
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Data: 24/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional ao servidor municipal WAGNER SEBASTIÃO DA SILVA.
Nº 12661
Portaria
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Data: 20/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão para fiscalizar Processo Seletivo de Estagiários e dá outras providências, DIEGO ALVES DE OLIVEIRA, ILZA MARA BLANCO e VILSON VICENTIN.
Nº 12660
Portaria
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Data: 20/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão para organizar Processo Seletivo de Estagiários e dá outras providências, GILSON APARECIDO DE SOUZA BETINELI, TARCISIO LOURENÇO FARIA e JOSÉ ROBERTO ALEGRE JÚNIOR.
Nº 12659
Portaria
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Data: 20/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias regulamentares a servidora municipal ANA PAULA VIÇOSO DA SILVA OLIVEIRA.
Nº 12658
Portaria
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Data: 20/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede acúmulo de cargo a servidora municipal MARIA LUCIA SOARES LOPES.
Nº 12657
Portaria
Baixar
Data: 20/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede acúmulo de cargo a servidora municipal ANDRÉA DA SILVA.
Nº 12656
Portaria
Baixar
Data: 20/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede acúmulo de cargo a servidora municipal MAGALI APARECIDA DA SILVA TORRENTE.
Nº 12655
Portaria
Baixar
Data: 20/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede acúmulo de cargo a servidora municipal ELIS FABIANA PEREIRA.
Nº 12654
Portaria
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Data: 20/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede promoção funcional por mérito o servidor ANTONIO AQUINO DA SILVA SOBRINHO.
Nº 12653
Portaria
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Data: 20/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede sexta parte a servidora municipal MARIA AMÉLIA CALIXTO .
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Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 13/06/2025 17:15
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