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Legislação
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Atualizado em: 14/10/2025 às 10h01
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19924 atos encontrados
Nº 12842
Portaria
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Data: 07/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias regulamentares aos servidores municipais, LEONORA PERPÉTUA CARNEIRO, FABIANE DA SILVA MOURA, HÉLIO BATISTA MOREIRA, EDSON ROBERTO MARÇO, MICHELI PRINCILA DA CRUZ OCHIUSSI PENHALVES, JOÃO ROBERTO LOPES PRADO, JESUS PEDRO ACÁCIO TEIXEIRA e LUCIANO FRANCISCO NEVES.
Nº 12841
Portaria
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio a servidora municipal MIRIAN PAULA SCALIANTE FAGUNDES.
Nº 12840
Portaria
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reconduz e substitui membro para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Luzitânia e dá outras providências, AMARILDO BRAZ ARÃO, IRACY SOUZA E SILVA, DANIELE FAGUNDES JACO, ILZA MARA BLANCO, LIVIA DA SILVEIRA FRANCO, ANA CLAUDIA SCALIANTEDE PAULA, PATRÍCIA APARECIDA DE SÁ, VILSON VICENTIN, JAQUELINE ALMEIDA GAMA CARVALHO, ELENICE GOMES AMATE, MARIA ROSANA SUARES ALVES, FERNANDA SILVA LIMA BATISTA, JOÃO ROBERTO LOPES DO PRADO, LUCIMAR DE CARVALHO, ALESSANDRA MARQUES GILABEL e LILIAM CAVALARE CALIXTO.
Nº 12839
Portaria
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Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suspende licença prêmio da servidora municipal, BENEDITA ROSA DA SILVA SILVÉRIO.
Nº 12838
Portaria
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Data: 29/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia estagiário, para prestar estágio junto a Divisão de Educação e Cultura, WAGNER JONATAS TEIXEIRA.
Nº 12837
Portaria
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Data: 25/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Alteração das férias regulamentares do servidor municipal, FERNANDO ROCHA DASILVA.
Nº 12836
Portaria
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Data: 23/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia estagiária para prestar estágio junto a Divisão de Assistência Social, MIRIANI VITÓRIA COSTA DOS SANTOS.
Nº 12835
Portaria
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Data: 23/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede promoção funcional por mérito a servidora LIVIA DA SILVEIRA FRANCO.
Nº 12834
Portaria
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Data: 23/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio a servidora municipal, LUCIANA CRISTINA ROSSI.
Nº 12833
Portaria
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Data: 22/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença paternidade ao servidor municipal, SILVESTRE JOSÉ PEREIRA.
Nº 12832
Portaria
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Data: 22/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio ao servidor municipal, MILTON ANTONIO TRINDADE.
Nº 12831
Portaria
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Data: 22/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio a servidora municipal, APARECIDA PEREIRA DE SOUZA AMARÃES.
Nº 12830
Portaria
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Data: 22/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio a servidora municipal, ELIS FABIANA PEREIRA.
Nº 12829
Portaria
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Data: 22/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica suspenso no período de férias regulamentares de servidor municipal a Função Gratificada e Regime de Declaração Plena - RDP, EDSON ROBERTO MARÇO e GERMIRO FERREIRA LIMA.
Nº 12828
Portaria
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Data: 22/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença ao servidor municipal para tratamento de saúde, EDSON ROBERTO MARÇO.
Nº 12827
Portaria
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Data: 22/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considera de efetivo exercício o afastamento por motivo de luto, IONE SOUZA NASCIMENTO SANTIAGO.
Nº 12826
Portaria
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Data: 22/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar servidor municipal para prestar serviços para a Divisão de Educação e Cultura, MILTON ANTONIO TRINDADE.
Nº 12825
Portaria
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Data: 22/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considera de efetivo exercício o afastamento por motivo de luto, MARIA LÚCIA SOARES LOPES.
Nº 12824
Portaria
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Data: 22/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença a servidora municipal para tratamento de saúde, MÁRCIA REGINA DE SOUZA FERNANDES.
Nº 12823
Portaria
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Data: 17/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede promoção funcional por mérito a servidora MIRIAN PAULA SCALIANTE FAGUNDES.
Nº 12822
Portaria
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Data: 16/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede promoção funcional por mérito o servidor JEAN CARLOS BERNARDO DE SANTANA.
Nº 12821
Portaria
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Data: 16/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Alteração das férias regulamentares da servidora municipal, EDILAINE ARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA.
Nº 12820
Portaria
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Data: 16/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Alteração das férias regulamentares da servidora municipal, FABIANA DE CASSIA DO CARMO.
Nº 12819
Portaria
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio a servidora municipal, BENEDITA ROSA DA SILVA SILVÉRIO.
Nº 12818
Portaria
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença ao servidor municipal para tratamento de saúde, ANTONIO LUIZ CAVALAR.
Nº 12817
Portaria
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre contratação temporária na Divisão de Educação e Cultura de acordo com os artigos 127 e 128 da Lei Complementar nº. 14/2010 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências, ROSILENE APARECIDA FERNANDES.
Nº 12816
Portaria
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o recebimento do 13º. (décimo terceiro) salário do servidor municipal e dá outras providências. LOURIVALDO PEREIRA DE CASTILHO.
Nº 12815
Portaria
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o recebimento do 13º. (décimo terceiro) salário da servidora municipal e dá outras providências, ZILDA BATISTA DA SILVA.
Nº 12814
Portaria
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Alteração das férias regulamentares do servidor municipal, ADMILSON MÁXIMO DE OLIVEIRA.
Nº 12813
Portaria
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Data: 10/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede gratificação pela execução de trabalho insalubre a servidora municipal, MILEIDE CRISTINA GOMES DE ALMEIDA.
Nº 12812
Portaria
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Data: 10/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica suspenso no período de férias regulamentares de servidor municipal a Função Gratificada , OTAIR FRANCISCO DE MORAES e FERNANDO ROCHA DA SILVA.
Nº 12811
Portaria
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Data: 10/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o recebimento do 13º. (décimo terceiro) salário da servidora municipal e dá outras providências, LUZIA CLAUDIA INOCÊNCIO.
Nº 12810
Portaria
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Data: 10/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias regulamentares aos servidores municipais, ROSELI SILVA SIQUEIRA e LOURIVALDO EREIRA CASTILHO.
Nº 12809
Portaria
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Data: 10/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar servidor municipal para prestar serviços para a Divisão de Obras e Serviços, MATHEUS HENRIQUE SANTANA.
Nº 12808
Portaria
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Data: 09/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio a servidora municipal, LILIAN AQUINO FAGUNDES SCALIANTE.
Nº 12807
Portaria
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Data: 09/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio a servidora municipal, ROSELI RIBEIRO SANCHES.
Nº 12806
Portaria
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Data: 09/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de candidato aprovado no Concurso Público nº.02/2023 e dá outras providências, WALDIR GONÇALVES DOS SANTOS.
Nº 12805
Portaria
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Data: 09/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença a servidora municipal para tratamento de saúde, ELOIUSA CRISTINA DO CARMO MARQUES.
Nº 12804
Portaria
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Data: 09/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença ao servidor municipal para tratamento de saúde, DIRCEU ELIAS DA SILVA.
Nº 12803
Portaria
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Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias regulamentares ao servidor municipal, GILSON APARECIDO DE SOUZA BETINELI.
Nº 12802
Portaria
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Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Alteração das férias regulamentares do servidor municipal, JEAN CARLOS GENARO.
Nº 12801
Portaria
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Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença ao servidor municipal para tratamento de saúde, PAULO RICARDO RIBEIRO RODRIGUES.
Nº 12800
Portaria
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Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença a servidora municipal para tratamento de saúde MÁRCIA REGINA DE SOUZA FERNANDES.
Nº 12799
Portaria
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Data: 04/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de candidato aprovado no Concurso Público nº. 02/2023 e dá outras providências, LUIZ FERNANDO SCALIANTE MAFEI.
Nº 12798
Portaria
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Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de candidato aprovado no Concurso Público nº. 02/2023 e dá outras providências, MATHEUS HENRIQUE SANTANA.
Nº 12797
Portaria
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Data: 02/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o servidor a substituir o cargo de tesoureiro desta Prefeitura Municipal no período que especifica, LUIZ FERNANDO XAVIER.
Nº 12796
Portaria
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Data: 02/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias regulamentares a servidora municipal, ÉRICA CANOVA CHACON SOUZA.
Nº 12795
Portaria
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Data: 28/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio a servidora municipal SOLANGE LACERDA DE OLIVEIRA SILVA.
Nº 12794
Portaria
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Alteração das férias regulamentares do servidor municipal, ALEXANDRE JÚNIOR DA SILVA.
Nº 12793
Portaria
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Alteração das férias regulamentares da servidora municipal, BENEDITA ROSA DA SILVA SILVÉRIO.
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