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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 16/03/2026 às 10h56
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Anexos
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20179 atos encontrados
Nº 13019
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Alteração das férias regulamentares da servidora municipal - PAULO RICARDO RIBEIRO RODRIGUES
Nº 13018
Portaria
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Data: 11/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença a servidora Municipal para tratamento de saúde - VANDERLI VEIGA VASQUES
Nº 13017
Portaria
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Data: 11/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias regulamentares a servidora municipal - MARINA FÉLIX DE AMARO RODRIGUES
Nº 13016
Portaria
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Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede promoção funcional por mérito a servidora LEONORA PERPÉTUA CARNEIRO
Nº 13015
Portaria
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Data: 09/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença ao Servidor Municipal para doação de sangue - DIEGO ALVES DE OLIVEIRA
Nº 13014
Portaria
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Data: 09/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga férias regulamentares de servidora pública municipal - RAFAELA MARÇO DE MORAES SOARES
Nº 13013
Portaria
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Data: 09/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença-prêmio a servidora municipal - CLÁUDIA CRISTINA GALIOTTI BASTOS
Nº 13012
Portaria
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Data: 09/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença a servidora Municipal para tratamento de saúde - APARECIDA ALVES DA SILVA
Nº 13011
Portaria
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Data: 09/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de candidata aprovada no Processo Seletivo de Estagiários Cadastro de Reserva nº. 02/2025 e dá outras providências - LETÍCIA PEREIRA RODRIGUES
Nº 13010
Portaria
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Data: 09/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar o servidor para responder pelo cargo de Vigia - LAERCIO SORIA FILHO
Nº 13009
Portaria
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Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de candidatos aprovados no Concurso Público nº. 01/2023 e dá outras providências - VANER CESAR SILVÉRIO e MARCELO RODRIGUES DA SILVA
Nº 13008
Portaria
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Data: 05/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença-prêmio a servidor municipal - JEAN CARLOS GENARO
Nº 13007
Portaria
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Data: 05/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suspende e apostila licença prêmio à servidora municipal - ADILCE APARECIDA GARCIA SIQUEIRA
Nº 13006
Portaria
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conceder Gratificação por Regime de Dedicação plena - RDP - MARLENE BARRETO
Nº 13005
Portaria
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor municipal para prestar Serviços na Divisão de Saúde, Gratificação por Regime de Dedicação plena e RDP e Auxílio Alimentação - VALDIR DE SOUZA E SILVA
Nº 13004
Portaria
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cessar os efeitos da Portaria nº. 12.642, de 05/03/2025
Nº 13003
Portaria
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos Fiscais e Gestores de Contratos Administrativos da Prefeitura Municipal de Nova Luzitânia e dá outras providências
Nº 13002
Portaria
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional a servidora municipal - LENICE GOMES AMATE
Nº 13001
Portaria
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional a servidora municipal - DIENI RIBEIRO SANHES DE MORAIS
Nº 13000
Portaria
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Progressão Funcional a servidora municipal - LEONORA PERPÉTUA CARNEIRO
Nº 12999
Portaria
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede promoção funcional por mérito a servidora ELENICE GOMES AMATE
Nº 12998
Portaria
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede promoção funcional por mérito a servidora LEILA CRISTINA DE MATOS
Nº 12997
Portaria
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede promoção funcional por mérito o servidor GUSTAVO REBELATO GÊA
Nº 12996
Portaria
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença-prêmio a servidora municipal - ALÉCIA CRISTINA ANACLETO BARBOSA
Nº 12995
Portaria
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias regulamentares a servidora municipal - CRISTIAINE RENATA SCACALOSSI
Nº 12994
Portaria
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Consolida Banco de Horas da Divisão de Educação e Cultura dos Servidores Públicos Municipais
Nº 12993
Portaria
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considera de efetivo exercício o afastamento por motivo de luto - MICHELI GALIOTTI DOS SANTOS
Nº 12992
Portaria
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Data: 27/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias regulamentares a servidor municipal - LIVIA DA SILVEIRA FRANCO
Nº 12991
Portaria
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Consolida Banco de Horas dos Servidores Públicos Municipais da Divisão de Administração e Finanças e dá outras providencias
Nº 12990
Portaria
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Alteração das férias regulamentares da servidora municipal - OTÁVIO FERREIRA CAVICHIA
Nº 12989
Portaria
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Data: 19/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar servidor municipal para prestar Serviços na Divisão de Obras e Serviços - LAÉRCIO SORIA FILHO
Nº 12988
Portaria
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Data: 19/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar servidor municipal para prestar Serviços na Divisão de Obras e Serviços - FERNANDO ROCHA DA SILVA
Nº 12987
Portaria
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Data: 11/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza, desde que compatível com a Carteira Nacional de Habilitação, a condução de veículos automotores da frota municipal pelo servidor Luiz Henrique Aparecido Carneiro Soares
Nº 12986
Portaria
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Data: 10/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Portaria nº. 12.840, de 06/10/2025 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Luzitânia e dá outras providências
Nº 12985
Portaria
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de candidata aprovada no Processo Seletivo nº. 01/2024 e dá outras providências - TICIANE CALIXTO OLIVEIRA PEREIRA
Nº 12984
Portaria
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de candidata aprovada no Processo Seletivo nº. 01/2024 e dá outras providências - ALÉCIA CRISTINA ANACLETO
Nº 12983
Portaria
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de candidata aprovada no Processo Seletivo nº. 01/2024 e dá outras providências - IVONE BATISTA DA SILVA
Nº 12982
Portaria
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de candidata aprovada no Processo Seletivo nº. 01/2024 e dá outras providências - NELCI ROSA DO NASCIMENTO
Nº 12981
Portaria
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de candidata aprovada no Processo Seletivo nº. 01/2024 e dá outras providências - VANI ABIGAIR MARIANO DE OLIVEIRA
Nº 12980
Portaria
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de candidata aprovada no Processo Seletivo nº. 01/2024 e dá outras providências - VALQUIRIA ALVES DA TAVEIRA
Nº 12979
Portaria
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar servidora para responder pelo cargo de Coordenador Pedagógico - ALESSANDRA MARQUES GILABEL
Nº 12978
Portaria
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de candidatos aprovados no Concurso Público nº. 01/2023 e dá outras providências - CARLOS MARÇAL SCALIANTE
Nº 12977
Portaria
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de candidatos aprovados no Concurso Público nº. 01/2023 e dá outras providências - VALDIR DE SOUZA E SILVA
Nº 12976
Portaria
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Alteração das férias regulamentares da servidora municipal - MICHELI GALIOTTI DOS SANTOS
Nº 12975
Portaria
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonerar o servidor ocupante do cargo efetivo de MOTORISTA, a Pedido - VANER CÉSAR SILVÉRIO
Nº 12974
Portaria
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre vacância de cargo público - aposentadoria do servidor LOURIVALDO PEREIRA CASTILHO
Nº 12973
Portaria
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Data: 05/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias regulamentares aos Servidores Municipais - Admilson Máximo de Oliveira; Otavio Ferreira Cavichia; Romerio Ribeiro de Lima; Joana D'arc Alves Emilio; José Donizete Bispo dos Santos; Marina Félix de Amaro Rodrigues; Meire Rose do Nascimento; Sylmara Rangel; Paulo Sergio de Araújo
Nº 12972
Portaria
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Data: 05/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o recebimento do 13º. (décimo terceiro) salário do servidor municipal e dá outras providências - JEFERSON WILLIAN DOS SANTOS
Nº 12971
Portaria
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Data: 05/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Sexta-Parte a Servidor Municipal - TÂNIA MARA DOS SANTOS
Nº 12970
Portaria
Baixar
Data: 05/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença a servidora Municipal para tratamento de saúde - MERCEDES APARECIDA DA SILVA
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Portal atualizado em: 16/03/2026 16:11
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