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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 10/06/2026 às 14h19
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LEGENDA:
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Anexos
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20393 atos encontrados
Nº 13169
Portaria
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Data: 08/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar a servidora para responder pelo cargo de Chefe de Setor Lançadoria - CRISTIANE SILVA MORARI
Nº 13168
Portaria
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Data: 08/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias regulamentares a servidor municipal - MARCELO MAFET
Nº 13167
Portaria
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Data: 08/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias regulamentares ao servidor municipal - GILSON APARECIDO DE SOUZA BETINELI
Nº 13166
Portaria
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Data: 08/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o recebimento do 13º. (décimo terceiro) salário de servidor municipal e dá outras providências - LUIZ FERNANDO XAVIER
Nº 13165
Portaria
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Data: 08/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias regulamentares a servidor municipal - GUSTAVO REBELATO GÊA
Nº 13164
Portaria
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Data: 08/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença-Maternidade a servidora municipal - ELOISA CRISTINA DO CARMO SILVA
Nº 13163
Portaria
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Data: 08/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias regulamentares a servidora municipal - DIENI RIBEIRO SANCHES DE MORAIS
Nº 13162
Portaria
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Data: 08/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias regulamentares a servidora municipal - DIENI RIBEIRO SANCHES DE MORAIS
Nº 13161
Portaria
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Data: 03/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considera de efetivo exercício o afastamento por motivo de luto - ALEXANDRE JUNIOR DA SILVA
Nº 13160
Portaria
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Data: 03/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considera de efetivo exercício o afastamento por.motivo de luto - CRISTIANE SILVA MORART
Nº 13159
Portaria
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Data: 03/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença-prêmio a servidora municipal - ANA PAULA DO CARMO SILVA
Nº 13158
Portaria
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Data: 02/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias regulamentares a servidor municipal - JOSÉ ROBERTO ALEGRE JUNIOR
Nº 13157
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença a servidora Municipal para tratamento de saúde - DÉBORA TAIS DE SOUZA SILVA
Nº 13156
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre vacância de cargo público - MILTON ANTÔNIO TRINDADE
Nº 13155
Portaria
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional a servidor municipal - ERNESTO BARTOLOMEU FILHO
Nº 13154
Portaria
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença a servidor Municipal para tratamento de saúde - PAULO RICARDO RIBEIRO RODRIGUES
Nº 13153
Portaria
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Data: 28/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica a Portaria nº 13.071, de 09/04/2026
Nº 13152
Portaria
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Data: 28/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retífica a Portaria nº 13.070, de 09/04/2026
Nº 13151
Portaria
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Data: 28/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica a Portaria nº 13.069, de 09/04/2026
Nº 13150
Portaria
Baixar
Data: 28/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica a Portaria nº 13.068, de 09/04/2026
Nº 13149
Portaria
Baixar
Data: 28/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica a Portaria nº 13.066, de 09/04/2026
Nº 13148
Portaria
Baixar
Data: 28/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica a Portaria nº 13.067, de 09/04/2026
Nº 13147
Portaria
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar servidor municipal para prestar Serviços na Divisão de Saúde - LUCIANO FRANCISCO NEVES
Nº 13146
Portaria
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Gratificação por Regime de Dedicação Plena — RDP, Adicional de Insalubridade e Auxílio-Alimentação a servidor municipal - LUCIANO FRANCISCO NEVES
Nº 13145
Portaria
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar servidor municipal para prestar Serviços na Divisão de Assistência Social - JAMIR DA SILVA SANTOS
Nº 13144
Portaria
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar servidor municipal para prestar Serviços na Divisão de Obras e Serviços - OTAIR FRANCISCO DE MORAES
Nº 13143
Portaria
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença a servidora Municipal para tratamento de saúde - DEBORA TAIS DE SOUZA SILVA
Nº 13142
Portaria
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga prazo para Posse no Cargo de Motorista, nomeado pela Portaria nº. 13.102, de 29/04/2026 - JULIANO PEREIRA CINTRA
Nº 13141
Portaria
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Data: 20/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias regulamentares aos Servidores Municipais - JUNHO 2026
Nº 13140
Portaria
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga prazo para Posse no Cargo de Motorista, nomeado pela Portaria nº. 13.102, de 29/04/2026 - JULIANO PEREIRA CINTRA
Nº 13140
Portaria
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Data: 18/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Alteração das férias regulamentares de servidora municipal - ANA CAROLINA ALVES DE FREITAS
Nº 13139
Portaria
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Data: 18/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede promoção funcional por mérito a servidora MIRIAN PAULA SCALIANTE FAGUNDES
Nº 13138
Portaria
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Data: 18/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede promoção funcional por mérito ao servidor ADMILSON MÁXIMO DE OLIVEIRA
Nº 13137
Portaria
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Progressão Funcional a servidor municipal - DANILO VASQUES SANTANA
Nº 13136
Portaria
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional a servidora municipal - LUCIANA CRISTINA ROSSI
Nº 13135
Portaria
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional a servidora municipal - MARINA FELIX DE AMARO RODRIGUES
Obs: Concede Progressão Funcional a servidora municipal - MARINA FELIX DE AMARO RODRIGUES
Nº 13134
Portaria
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Progressão Funcional a servidor municipal - PAULO SÉRGIO DO AMARAL
Nº 13133
Portaria
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional a servidor municipal - LUCIANO JOSÉ DOS SANTOS
Nº 13132
Portaria
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional a servidora municipal - CLAUDIA CRISTINA GALIOTTI BASTOS
Nº 13131
Portaria
Baixar
Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional a servidora municipal - BENEDITA ROSA DA SILVA SILVÉRIO
Nº 13130
Portaria
Baixar
Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional a servidor municipal - ADEMÍRCIO JOSÉ CHACON
Nº 13129
Portaria
Baixar
Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional a servidor municipal - RONIVALDO RIBEIRO SANCHES
Nº 13128
Portaria
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Sexta-Parte a Servidor Municipal - ADMILSON MAXIMO DE OLIVEIRA
Nº 13127
Portaria
Baixar
Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O RECEBIMENTO DO 13º SALÁRIO DE SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ANDREA SANTANA DE SOUZA
Nº 13126
Portaria
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Alteração das férias regulamentares de servidora municipal - CLEIA MARA DA SILVA CASTILHO
Nº 13125
Portaria
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença-prêmio a servidora municipal - TÂNIA MARA DOS SANTOS
Nº 13124
Portaria
Baixar
Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença-prêmio a servidor municipal - AMARILDO BRAZ ARÃO
Nº 13123
Portaria
Baixar
Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considera de efetivo exercício o afastamento por motivo de luto - ALINE PATRICIA MIAM SANTANA
Nº 13122
Portaria
Baixar
Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença-prêmio a servidora municipal - LUCIANA CAMPOS PINHEIRO
Nº 13121
Portaria
Baixar
Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede licença-prêmio a servidor municipal - JEAN CARLOS BERNARDO DE SANTANA
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Versão do Sistema: 3.5.2 - 30/04/2026
Portal atualizado em: 12/06/2026 10:22
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