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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 30/01/2026 às 10h26
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Anexos
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20098 atos encontrados
Nº 12955
Portaria
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Data: 28/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suspende férias regulamentares de servidor municipal - EDSON LUIS BARTOLOMEU
Nº 12954
Portaria
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Data: 28/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias regulamentares ao servidor municipal - GILSON APARECIDO DE SOUZA BETINELI
Nº 12953
Portaria
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Data: 26/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar servidora municipal para prestar Serviços na Divisão de Educação - SARA BATISTA BOTELHO
Nº 12952
Portaria
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Data: 26/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias regulamentares a servidor municipal - JEAN CARLOS GENARO
Nº 12951
Portaria
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Data: 26/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias regulamentares a servidora municipal - FABIANA MARQUES PEREIRA”
Nº 12950
Portaria
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Data: 26/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o recebimento do 13º. (décimo terceiro) salário do servidor municipal e dá outras providências - EDSON ROBERTO MARÇO
Nº 12949
Portaria
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Data: 26/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Gratificação pela Execução de Trabalho Insalubre a Servidor Municipal - PAULO SERGIO DE ARAUJO
Nº 12948
Portaria
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Data: 26/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Alteração das férias regulamentares da servidora municipal - BIANCA LEMES SANTANA
Nº 12947
Portaria
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Data: 23/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias regulamentares aos Servidores Municipais - DIEGO ALVES DE OLIVEIRA
Nº 12946
Portaria
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Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença-prêmio ao Servidor Municipal - JESUS PEDRO ACÁCIO TEIXEIRA
Nº 12945
Portaria
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Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Chefe da Seção de Protocolo e Arquivo, e dá outras providências - ELENICE GOMES AMATE
Nº 12944
Portaria
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Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cessar os efeitos das Portarias nº. 5.527 e 5.528, de 02/08/2010 - TEREZA DE SOUZA GAMA; CLEIDE APARECIDA RIBEIRO GENARO
Nº 12943
Portaria
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Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre vacância de cargo público - CLEIDE APARECIDA RIBEIRO GENARO”
Nº 12942
Portaria
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Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre vacância de cargo público - TEREZA DE SOUZA GAMA
Nº 12941
Portaria
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Data: 19/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o recebimento do 13º. (décimo terceiro) salário do servidor municipal e dá outras providências - PAULO RICARDO RIBEIRO RODRIGUES
Nº 12940
Portaria
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Data: 19/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias regulamentares a servidor municipal - PAULO RICARDO RIBEIRO RODRIGUES
Nº 12939
Portaria
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Comissão para Avaliação de Desempenho dos Servidores em Estágio Probatório - José Roberto Alegre Junior. Jean Carlos Bernardo de Santana. Gustavo Rebelato Gêa
Nº 12938
Portaria
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença-prêmio a servidora municipal - MARIA AMÉLIA CALIXTO
Nº 12937
Portaria
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Diretor da Divisão de Esporte e Lazer, para cargo de provimento em Comissão - LUIZ HENRIQUE APARECIDO CARNEIRO SOARES
Nº 12936
Portaria
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social - PATRÍCIA APARECIDA DE SÁ
Nº 12935
Portaria
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Designação do Gestor para as Parcerias Celebradas Com as Organizações da Sociedade Civil - PATRÍCIA APARECIDA DE SA
Nº 12934
Portaria
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o recebimento do 13º. (décimo terceiro) salário do servidor municipal e dá outras providências - RONALDO DOS REIS DO AMARAL FAGUNDES
Nº 12933
Portaria
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Data: 13/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença a servidora Municipal para tratamento de saúde - JOÃO CARLOS SOARES
Nº 12932
Portaria
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Data: 13/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licença a servidora Municipal para tratamento de saúde - MICHELE PRISCILA DA CRUZ OCHIUSSI PENHALVES
Nº 12931
Portaria
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Data: 13/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença a servidor Municipal para tratamento de saúde - EURIPES ALVES DE AMARÃES
Nº 12930
Portaria
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Data: 13/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar a servidora para Gestor Municipal - PATRÍCIA APARECIDA DE SÁ
Nº 12929
Portaria
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Data: 13/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar a servidora para Gestor Municipal - PATRÍCIA APARECIDA DE SÁ
Nº 12928
Portaria
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Data: 13/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cessar os efeitos das Portarias nº. 12.292 e 12.293 de 17/04/2024 - ELENICE GOMES AMATE
Nº 12927
Portaria
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Data: 13/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença a servidora Municipal para tratamento de saúde - IRACY SOUZA E SILVA
Nº 12926
Portaria
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Diretora da Divisão de Assistência Social, para cargo de provimento em Comissão - PATRÍCIA APARECIDA DE SÁ
Nº 12925
Portaria
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Diretor da Divisão de Administração e Finanças, para cargo de provimento em Comissão - VILSON VICENTIN
Nº 12924
Portaria
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonerar o servidor ocupante do cargo comissionado de Diretor da Divisão de Assistência Social - ELENICE GOMES AMATE
Nº 12923
Portaria
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonerar o servidor ocupante do cargo comissionado de Diretor da Divisão de Administração e Finanças - PATRICIA APARECIDA DE SÁ
Nº 12922
Portaria
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonerar o servidor ocupante do cargo comissionado de Chefe de Gabinete - VILSON VICENTIN
Nº 12921
Portaria
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias regulamentares aos Servidores Municipais - FEVEREIRO 2026
Nº 12920
Portaria
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Data: 08/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Diretor da Divisão de Cultura e Turismo, para cargo de provimento em Comissão - ANDRÉ PAULO MARTINS
Nº 12919
Portaria
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Data: 08/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Gratificação pela Execução de Trabalho Insalubre a Servidora Municipal - SARA BATISTA BOTELHO
Nº 12918
Portaria
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Data: 08/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional a servidora municipal - ANDRÉIA SANTANA DE SOUZA RIBEIRO
Nº 12917
Portaria
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Data: 08/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considera de efetivo exercício o afastamento por motivo de luto - EDSON ROBERTO MARÇO”,
Nº 12916
Portaria
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar servidora municipal para prestar Serviços na Divisão de Saúde - SARA BATISTA BOTELHO
Nº 12915
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar o servidor para responder pelo cargo de Chefe do Setor de Licitações e Contratos - LUIZ FERNANDO XAVIER”,
Nº 12914
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença-prêmio a Servidora Municipal - DIENI RIBEIRO SANCHES DE MORAIS
Nº 12913
Portaria
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conceder Abono de Permanência à servidora municipal - TEREZA DE SOUZA GAMA
Nº 12912
Portaria
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonerar o servidor ocupante do cargo comissionado de Diretor da Divisão de Esporte e Lazer - ALEXANDRE JÚNIOR DA SILVA
Nº 12911
Portaria
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Consolida Banco de Horas dos Servidores Públicos Municipais da Divisão de Administração e Finanças e dá outras providencias
Nº 12910
Portaria
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Considera de efetivo exercício o afastamento por motivo de luto - ANTÔNIO AQUINO DA SILVA SOBRINHO
Nº 12909
Portaria
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Alteração das férias regulamentares da servidora municipal - IRACY SOUZA E SILVA”,
Nº 12908
Portaria
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença a servidora Municipal para tratamento de saúde - FABIANA MARQUES PEREIRA
Nº 12907
Portaria
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença a servidora Municipal para tratamento de saúde - VANDERLEIA DE SOUZA CARRASCO
Nº 12906
Portaria
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias regulamentares aos Servidores Municipais - JANEIRO 2026
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Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 30/01/2026 16:41
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