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Revogada Totalmente
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Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
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Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
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Anulada
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Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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-- Serviços
Associações e Conselho
-- Associações
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Cargos e Funções
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-- Contratos
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Denominação de Bens
Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
-- Desapropriações
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Efemérides/Eventos
Estrutura Administrativa
Feriados
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Licitações
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-- Móveis/Equip./Objetos
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
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-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
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-- -- Permutas
-- -- Vendas
Plano Diretor
-- Diversos
-- Edificações
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-- Principais Diretrizes
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Ponto Facultativo
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Estatuto dos Funcionários Publicos
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2196
atos encontrados
Nº 2042
Lei Ordinária
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Data:
04/08/2021
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Nº 2041
Lei Ordinária
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Data:
14/07/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Nova Luzitânia, bem como sua disponibilização e dá outras providências.
Nº 2040
Lei Ordinária
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Data:
23/06/2021
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Nº 2039
Lei Ordinária
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Data:
23/06/2021
Dispõe sobre o afastamento de servidora gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância decorrente do novo coronavírus.
Nº 2038
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
23/06/2021
Altera a Lei nº. 1.097, de 10 de outubro de 2007 e dá outras providências.
Nº 2037
Lei Ordinária
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Data:
08/06/2021
Dispõe sobre a instituição da "Medalha Sargento Selestrino", a ser concedida a policiais militares, civis e demais servidores dos órgãos de segurança pública e/ou forças armadas que se destacarem em ações benéficas à população do município de Nova Luzitânia, e dá outras providências.
Nº 2036
Lei Ordinária
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Data:
08/06/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Nº 2035
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
20/05/2021
Modifica os artigos 3º. e 8º. da Lei Municipal nº. 1.795, de 05 de abril de 2018 e dá outras providências.
Nº 2034
Lei Ordinária
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Data:
20/05/2021
Dispõe sobre denominação de ponte e dá outras providências PONTE MUNICIPAL MANOEL APARECIDO BAILÃO.
Nº 2033
Lei Ordinária
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Data:
20/05/2021
Dispõe sobre denominação da Área Verde do Centro de Educação Infantil Professor "Natal Barreto" e dá outras providências ÀREA VERDE CLARINDA DE ARAÚJO BARBOSA.
Nº 2032
Lei Ordinária
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Data:
20/05/2021
Dispõe sobre denominação da Estrada Municipal NVL 472 e dá outras providências ESTRADA MUNICIPAL BÁRBARA MARQUES TOLEDO DE ANDRADE - Dona Nita.
Nº 2031
Lei Ordinária
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Data:
20/05/2021
Dispõe sobre denominação da Estrada Municipal NVL 376 e dá outras providências ESTRADA MUNICIPAL CLAUDINO ANTÔNIO RODRIGUES.
Nº 2030
Lei Ordinária
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Data:
20/05/2021
Dispõe sobre denominação de Ponto de ônibus Municipal na estrada municipal NVL 444 e dá outras providências PONTO DE ÔNIBUS MUNICIPAL ZULMIRA DE SOUSA LOPES.
Nº 2029
Lei Ordinária
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Data:
06/05/2021
Dispõe sobre denominação de Ponto de Ônibus na Rua José da Silva Cavalhaes e dá outras providências. PONTO DE ÔNIBUS MUNICIPAL JERONIMA CARLOS DA SILVA - DONA MORENA.
Nº 2028
Lei Ordinária
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Data:
06/05/2021
Dispõe sobre denominação da Estrada Municipal NVL 354 e dá outras providências. ESTRADA MUNIICPAL CONSTÂNCIO ANDRÉ PEREIRA.
Nº 2027
Lei Ordinária
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Data:
06/05/2021
Dispõe sobre denominação da Estrada Municipal NVL 462 e dá outras providências. ESTRADA MUNICIPAL JAIME JOSÉ DOS SANTOS.
Nº 2026
Lei Ordinária
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Data:
06/05/2021
Dispõe sobre denominação da Estrada de Acesso a Estrada Municipal Lázaro Alvino Rocha e dá outras providências. ESTRADA MUNICIPAL PAILO MARTO DOS SANTOS.
Nº 2025
Lei Ordinária
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Data:
06/05/2021
Dispõe sobre denominação da Ponte Ribeirao Guarirobas e dá outras providências. PONTE ACIR JÚLIO LÚCIO - PALITÓ.
Nº 2024
Lei Ordinária
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Data:
06/05/2021
Dispõe sobre denominação da ponte Córrego do Zeca e dá outras providências. PONTE ANTONIA ALVES DE NAZARE DE SOUZA.
Nº 2023
Lei Ordinária
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Data:
06/05/2021
Dispõe sobre denominação da ponte Córrego do Mato Grossinho e dá outras providências. PONTE MUNICIPAL HÉLIO ROJA SANCHES.
Nº 2022
Lei Ordinária
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Data:
06/05/2021
Dispõe sobre denominação da ponte Córrego do Mato Grossinho e dá outras providências. PONTE MUNICIPAL IVO SABINO PEREIRA.
Nº 2021
Lei Ordinária
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Data:
06/05/2021
Dispõe sobre denominação da ponte Córrego da Canjarana e dá outras providências. PONTE MUNICIPAL JOÃO BATISTA MOREIRA.
Nº 2020
Lei Ordinária
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Data:
06/05/2021
Dispõe sobre denominação da ponte Córrego do Mato Grossinho e dá outras providências. PONTE MUNICIPAL JOÃO ROSA.
Nº 2019
Lei Ordinária
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Data:
06/05/2021
Dispõe sobre denominação da ponte Córrego do Tanque e dá outras providências. PONTE MUNICIPAL JOSÉ DUARTE PINHEIRO - ZÉ PADRE.
Nº 2018
Lei Ordinária
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Data:
06/05/2021
Dispõe sobre denominação do prédio da Unidade Básica de Saúde I Estratégia Saúde da Família e dá outras providências "UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE I ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA MARIA AMÁLIA DA SILVA.
Nº 2017
Lei Ordinária
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Data:
26/04/2021
Institui no âmbito do município de Nova Luzitânia Abril Laranja, mês dedicado à campanha de prevenção a crueldade contra os animais e dá outras providências.
Nº 2016
Lei Ordinária
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Data:
26/04/2021
Dispõe sobre denominação de Ponto de Ônibus na Rua Lisboa e dá outras providências. PONTO DE ÔNIBUS MUNIICPAL ANTONIO BASTOS.
Nº 2015
Lei Ordinária
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Data:
26/04/2021
Dispõe sobre denominação de Ponto de Ônibus na estrada municipal NVL 061 e dá outras providências. PONTO DE ÔNIBUS JOÃO BENEDITO DO NASCIMENTO - JOÃO MARIA.
Nº 2014
Lei Ordinária
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Data:
26/04/2021
Dispõe sobre denominação de Ponto de ônibus na estrada municipal NVL 061 e dá outras providências PONTO DE ÔNIBUS PAULO MORARI.
Nº 2013
Lei Ordinária
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Data:
26/04/2021
Dispõe sobre denominação de Ponto de Ônibus na estrada municipal NVL 061 e dá outras providências. PONTO DE ÔNIBUS SERGINO BENEDITO DO NASCIMENTO.
Nº 2012
Lei Ordinária
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Data:
26/04/2021
Dispõe sobre denominação da Praça da Liberdade e dá outras providências.
Nº 2011
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
26/04/2021
Altera a Lei Municipal nº. 885, de 03 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
Nº 2010
Lei Ordinária
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Data:
14/04/2021
Dispõe sobre denominação da Quadra de Esporte do Jardim Alvorada e dá outras providências "QUADRA DE ESPORTE ALFREDO PIRES GONÇALVES Sr. Alfredim".
Nº 2009
Lei Ordinária
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Data:
14/04/2021
Dispõe sobre denominação da Estrada Municipal NVL 444 e dá outras providências "ESTRADA MUNICIPAL ANTONIA PEREIRA DIAS SCACALOSSI".
Nº 2008
Lei Ordinária
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Data:
14/04/2021
Dispões sobre denominação da Estrada Municipal NVL 456 e dá outras providências "ESTRADA MUNICIPAL ATAIDE CAMPOS".
Nº 2007
Lei Ordinária
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Data:
20/04/2021
Dispõe sobre denominação da Estrada Municipal NVL 148 e dá outras providências "ESTRAD MUNICIPAL AURÉLIO PEDRO DE SOUZA".
Nº 2006
Lei Ordinária
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Data:
14/04/2021
Dispõe sobre denominação do Galpão de Multiplo Uso e dá outras providências "GALPÃO DE MULTIPLO USO RIQUETA MARIA DA SILVA".
Nº 2005
Lei Ordinária
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Data:
14/04/2021
Dispõe sobre denominação da Pista de Caminhada e dá outras providências "PISTA DE CAMINHADA JOÃO SCALIANTE FILHO - Pindoba".
Nº 2004
Lei Ordinária
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Data:
14/04/2021
Dispõe sobre denominação da Pista de Skate e dá outras providências "PISTA DE SKATE BIBIANA MORAES DA SILVA".
Nº 2003
Lei Ordinária
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Data:
14/04/2021
Dispõe sobre denominação da ponte Ribeirão Mato Grosso e dá outras providências "PONTE MUNICIPAL TEREZA MARIA ARMECE DE CARVALHO".
Nº 2002
Lei Ordinária
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Data:
14/04/2021
Dispõe sobre denominação da Praça e dá outras providências "PRAÇA APARECIDO DIAS - Peixe".
Nº 2001
Lei Ordinária
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Data:
14/04/2021
Dispõe sobre denominação da Praça do Jardim Alvorada e dá outras providências "PRAÇA SEBASTIÃO AQUINO DA SILVA".
Nº 2000
Lei Ordinária
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Data:
14/04/2021
Dispõe sobre denominação da Garagem e dá outras providências "GARAGEM MUNICIPAL SEBASTIANA MARTINS".
Nº 1999
Lei Ordinária
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Data:
14/04/2021
Dispõe sobre denominação da Divisão de Obras e Serviços e dá outras providências "DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS JOSÉ SELESTRINO PEREIRA".
Nº 1998
Lei Ordinária
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Data:
14/04/2021
Dispõe sobre denominação do Recinto de Festas e Exposições e dá outras providências "RECINTO DE FESTAS E EXPOSIÇÕES JORDÍLIA DE LIMA CAVALINI".
Nº 1997
Lei Ordinária
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Data:
14/04/2021
Dispõe sobre denominação da estrada municipal NVL 061 e dá outras providências "ESTRADA MUNICIPAL LÁZARO ALVINO ROCHA".
Nº 1996
Lei Ordinária
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Data:
14/04/2021
Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências "RUA JOÃO JOSÉ DA SILVA".
Nº 1995
Lei Ordinária
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Data:
14/04/2021
Dispõe sobre denominação da ponte Córrego do Mato Grossinho e dá outras providências "PONTE BRAZ FRUTUOSO NAVES".
Nº 1994
Lei Ordinária
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Data:
08/04/2021
Autoriza Poder Executivo firmar Convênio com Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, e dá outras providências.
Nº 1993
Lei Ordinária
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Data:
05/04/2021
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção em Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização Profissionais da Educação - CACS FUNDEB e dá outras providências.
Primeira
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Próxima
Última
Seta
Versão do Sistema:
3.4.1 - 29/04/2024
Portal atualizado em:
13/05/2024 18:24
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