Altera redação do artigo 139, que se refere a taxa de Expediente e Serviços Diversos, assim como revoga os incisos II e XIV, do artigo 140 e os artigos 155, parágrafo único, e artigo 156, que se refere a taxa de limpeza pública, todos da Lei Complementar Municipal nº. 01, de 28 de dezembro de 1993, Código Tributário Municipal e dá outras providencias.