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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 10/07/2026 às 16h22
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
20448 atos encontrados
Nº 13221
Portaria
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Data: 08/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre vacância de cargo público - JOÃO CARLOS SOARES
Nº 13220
Portaria
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Data: 07/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licença a servidora Municipal para tratamento de saúde - JEFERSON WILLIAN DOS SANTOS
Nº 13219
Portaria
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Data: 07/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licença a servidora Municipal para tratamento de saúde - EURIPES ALVES DE AMARÃES
Nº 13218
Portaria
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Data: 07/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licença a servidora Municipal para tratamento de saúde - JOÃO CARLOS SOARES
Nº 13217
Portaria
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Data: 07/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licença a servidora Municipal para tratamento de saúde - MERCEDES APARECIDA DA SILVA
Nº 13216
Portaria
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Data: 07/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licença a servidora Municipal para tratamento de saúde - FABIANA MARQUES PEREIRA
Nº 13215
Portaria
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Data: 07/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licença a servidora Municipal para tratamento de saúde - CLAUDIA CRISTINA GALIOTTI BASTOS
Nº 13214
Portaria
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Data: 06/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licença a servidor Municipal para tratamento de saúde - EDSON ROBERTO MARÇO
Nº 13213
Portaria
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Data: 06/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar o servidor para responder pelo cargo de Vigia - LAERCIO SORIA FILHO
Nº 13212
Portaria
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Data: 06/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considera de efetivo exercício o afastamento por motivo de luto - VILSON VICENTIN
Nº 13211
Portaria
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Data: 06/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considera de efetivo exercício o afastamento por motivo de luto - ANDRÊA CRISTINA DA SILVA MOREIRA
Nº 13210
Portaria
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Data: 02/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração da composição da Comissão de Monitoramento e Avaliação para as Parcerias Celebradas com as Organizações da Sociedade Civil
Nº 13209
Portaria
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Data: 02/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre vacância de cargo público - ROSEMARY VENTURA ALVES MARÇO
Nº 13208
Portaria
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede promoção funcional por mérito a servidora ANA PAULA VIÇOSO DA SILVA OLIVEIRA
Nº 13207
Portaria
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede promoção funcional por mérito a servidora ANA PAULA VIÇOSO DA SILVA OLIVEIRA
Nº 13206
Portaria
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença-prêmio a servidora municipal
Nº 13205
Portaria
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a estabilidade da servidora Carla Fernanda Martineli
Nº 13204
Portaria
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a estabilidade da servidora Cristiane Silva Morari
Nº 13203
Portaria
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a estabilidade do servidor Miller Afonso Diniz
Nº 13202
Portaria
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a estabilidade do servidor Alessandro Pereira Dias
Nº 13201
Portaria
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a estabilidade do servidor Margareth Aparecida de Azevedo Pereira
Nº 13200
Portaria
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a estabilidade do servidor Roseli Silva Siqueira
Nº 13199
Portaria
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a estabilidade do servidor Édio Froez Alves Gomes
Nº 13198
Portaria
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias regulamentares a servidor municipal - SILVESTRE JOSÉ PEREIRA
Nº 13197
Portaria
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença-prêmio a servidora municipal - IRACY SOUZA E SILVA
Nº 13196
Portaria
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede acúmulo de cargo a servidora municipal - MAGALI APARECIDA DA SILVA TORRENTE
Nº 13195
Portaria
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença-prêmio a servidora municipal - ELIZANGELA MARIA VISINTIN
Nº 13194
Portaria
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede acúmulo de cargo a servidora municipal - ANDREA DA SILVA
Nº 13193
Portaria
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença-Maternidade a servidora municipal - DEBORA TAIS DE SOUZA SILVA
Nº 13192
Portaria
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias regulamentares a servidora municipal - KALLY EDUARDA GONÇALVES DE LIMA
Nº 13191
Portaria
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera férias regulamentares de servidor municipal - WANDERLEY EDUARDO DE GRANDE
Nº 13190
Portaria
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias regulamentares a servidora municipal - PAMELA CRISTINA DE SÁ DOS SANTOS
Nº 13189
Portaria
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias regulamentares a servidor municipal - VALDINEI PEREIRA DE SOUZA
Nº 13188
Portaria
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica dispensado o controle de ponto eletrônico do servidor Municipal - FELIPE DOMILTO FILÓ DE ALMEIDA
Nº 13187
Portaria
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Sexta-Parte a Servidor Municipal - CRISTIANE RENATA SCACALOSSI
Nº 13186
Portaria
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de candidatos aprovados no Concurso Público nº. 01/2023 e dá outras providências - CLEIDIMAR RODRIGUES
Nº 13185
Portaria
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Data: 25/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença-prêmio a servidora municipal - MIRIAM OKANO MOURA
Nº 13184
Portaria
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Data: 24/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença a servidor Municipal para tratamento de saúde - DIRCEU ELIAS DA SILVA
Nº 13183
Portaria
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Data: 24/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Consolida Banco de Horas dos Servidores Públicos Municipais da Divisão de Administração e Finanças e dá outras providencias - LEONORA PERPETUA CARNEIRO
Nº 2274
Lei Ordinária
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Data: 24/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências
Nº 2273
Lei Ordinária
Baixar
Data: 24/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 e dá outras providências
Nº 2272
Lei Ordinária
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Data: 24/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera e introduz dispositivos na Lei nº. 1.097, de 10 de outubro de 2007 e dá outras providências
Nº 13182
Portaria
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Data: 23/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Consolida Banco de Horas dos Servidores Públicos Municipais da Divisão de Assistência Social e dá outras providencias - ANA PAULA DO CARMO SILVA
Nº 13181
Portaria
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Data: 23/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Gratificação pela Execução de Trabalho Insalubre a Servidora Municipal - LUZIA CLAUDIA INOCENCIO
Nº 13180
Portaria
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Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suspende a definição do período de férias regulamentares de servidor municipal, anteriormente designado - MARCELO MAFEI
Nº 13179
Portaria
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Data: 19/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias regulamentares aos Servidores Municipais - JULHO
Nº 13178
Portaria
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Data: 18/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar o servidor para responder pelo cargo de Chefe do Setor de Licitações e Contratos - LUIZ FERNANDO XAVIER
Nº 13177
Portaria
Baixar
Data: 15/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de candidatos aprovados no Concurso Público nº. 01/2023 e dá outras providências - ADEMIR DE OLIVEIRA
Nº 13176
Portaria
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Data: 12/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera e concede férias regulamentares a servidor municipal - LUIZ FERNANDO XAVIER
Nº 13175
Portaria
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Data: 12/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional a servidor municipal - JEAN CARLOS BERNARDO DE SANTANA
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