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Legislação
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Atualizado em: 27/06/2025 às 09h02
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12870 atos encontrados
Nº 12730
Portaria
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Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar servidor para responder pelo cargo de Chefe de Seção de Protocolo e Arquivo Geral PAULO RICARDO RIBEIRO RODRIGUES.
Nº 12729
Portaria
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Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar servidora para responder pelo cargo de Chefe de Setor de Lançadoria CRISTIANE SILVA MORARI.
Nº 12728
Portaria
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença ao servidor municipal para tratamento de saúde DIRCEU ELIAS DA SILVA.
Nº 12727
Portaria
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio a servidora municipal IONE SOUZA NASCIMENTO SANTIAGO.
Nº 12726
Portaria
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Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede promoção funcional por mérito a servidora LILIAN AQUINO FAGUNDES SCALIANTE.
Nº 12725
Portaria
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Data: 13/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede gratificação pela execução de trabalho insalubre a servidora municipal VICTORIA DA SILVA FREITAS.
Nº 12724
Portaria
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Data: 13/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença ao servidor municipal para tratamento de saúde GILSON APARECIDO DE SOUZA BETINELI.
Nº 12723
Portaria
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Data: 12/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar servidor para responder pelo cargo Chefe do Setor de Frotas LUCIANO FRANCISCO NEVES.
Nº 12722
Portaria
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Data: 12/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença a servidora municipal para tratamento de saúde, CRISTIASNE SILVA MORARI.
Nº 12721
Portaria
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Data: 12/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença a servidora municipal para tratamento de saúde VANDERLEIA DE SOUZA CARRASCO.
Nº 12720
Portaria
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede gratificação pela execução de trabalho insalubre ao servidor municipal , CARLOS DANIEL FERREIRA DA SILVA.
Nº 12719
Portaria
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença a servidora municipal para tratamento de saúde VANDERLEIA DE SOUZA CARRASCO.
Nº 12718
Portaria
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar servidora municipal para prestar serviços para a Divisão de Educação e Cultura, VICTORIA DA SILVA FREITAS.
Nº 12717
Portaria
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias regulamentares a servidora municipal , DIENI RIBEIRO SANCHES DE MORAIS.
Nº 12716
Portaria
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença ao servidor municipal para doação sangue, DIEGO ALVES DE OLIVEIRA.
Nº 12715
Portaria
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considera de efetivo exercício o afastamento por motivo de luto APARECIDA PEREIRA DE SOUZA AMARÃES.
Nº 12714
Portaria
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Alteração das férias regulamentares do servidor municipal, VALDECI SOUZA SANTANA.
Nº 12713
Portaria
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Alteração das férias regulamentares da servidora municipal CLEIDE APARECIDA RIBEIRO GENARO.
Nº 12712
Portaria
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias regulamentares aos servidores municipais, GUSTAVO REBELATO GÊA, RAFAELA MARÇO DE MORAES SOARES, VILSON VICENTIN, ARIANE MARTINELI ROSA AMENTA, CRISTIAINE RENATA SCACALOSSI, ELAINE CRISTINA DO CARMO, FABIANA DE CASSIA DO CARMO, JESSICA MAIRA RESTANI, MARCIA REGINA LÚCIO MARTINS, SYLMARA RANGEL, ALEXANDRE NUNES DA SILVA, TIAGO CESAR SILVA, ANA CAROLINA ALVES DE FREITAS, ADREA CRISTINA DA SILVA MOREIRA, EDCARLOS PEREIRA CAMPOS, JANE FÁBIA BARTOLOMEU, JOSIMARA MARÇO MARQUES, RONIVALDO JOSÉ ARAÚJO, ELEM ROSE LEAL MARTINS CAVALAR, ADMILSON MÁXIMO DE OLIVEIRA, DANILO VASQUES SANTANA, ERNESTO BARTOLOMEU FILHO E LUIZ FERNANDO XAVIER.
Nº 12711
Portaria
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional a servidora municipal MARIA CONCEIÇÃO SILVA GAMA PEREIRA.
Nº 12710
Portaria
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional a servidora municipal MARTA PEREIRA.
Nº 12709
Portaria
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede sexta parte ao servidor municipal GERMIRO FERREIRA LIMA.
Nº 12708
Portaria
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de candidata aprovada no Processo Seletivo nº. 01/2024 e dá outras providências VALQUIRIA ALVES TAVEIRA.
Nº 12707
Portaria
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Alteração das férias regulamentares da servidora municipal CLÉIA MARA DA SILVA CASTILHO.
Nº 12706
Portaria
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considera de efetivo exercício o afastamento por motivo de luto GERMIRO FERREIRA LIMA.
Nº 12705
Portaria
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio a servidora municipal SOLLIMAR DO CARMO CAVALAR.
Nº 12704
Portaria
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Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio ao servidor municipal PEDRO LUIZ.
Nº 12703
Portaria
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Data: 28/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias regulamentares a servidora municipal PAMELA CRISTINA DE SÁ DOS SANTOS.
Nº 12702
Portaria
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede promoção funcional por mérito a senhora LILIAN AQUINO FAGUNDES SCALIANTE.
Nº 12701
Portaria
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considera de efetivo exercício o afastamento por motivo de luto. VANER CESAR SILVÉRIO.
Nº 12700
Portaria
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considera de efetivo exercício o afastamento por motivo de luto BENEDITA ROSA DFA SILVA SILVÉRIO.
Nº 12699
Portaria
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considera de efetivo exercício o afastamento por motivo de luto MARINA FELIX DE AMARO RODRIGUES.
Nº 12698
Portaria
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Data: 20/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membro do Conselho Tutelar ELAINE FERREIRA RAMOS.
Nº 12697
Portaria
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias regulamentares aos servidores municipais, ANDRÉIA SANTANA DE SOUZA, CARLOS RODRIGO SILVÉRIO, GRAZIELE ROCHA MILLER, MARCELO MAFEI, GERMIRO FERREIRA LIMA, LUCIANO JOSÉ DOS SANTOS, RAFAEL APARECIDO ALMEIDA GAMA, FRANCIELI CRISTINA DE SOUZA, JULIANA RODRIGUES DE SOUZA, MÁRCIO GLEIQUI DOS SANTOS e NEIRE ALVES DA SILVA.
Nº 12696
Portaria
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Alteração das férias regulamentares da servidora municipal, DEUDA FERNANDA MAIAROTI.
Nº 12695
Portaria
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o recebimento do 13º. (décimo terceiro) salário da servidora municipal e dá outras providências, SYLMARA RANGEL.
Nº 12694
Portaria
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença a servidora municipal para tratamento de saúde, BIANCA LEMES SANTANA.
Nº 12693
Portaria
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença a servidora municipal para tratamento de saúde, VANDERLEIA DE SOUZA CARRASCO.
Nº 12692
Portaria
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o recebimento do 13º. (décimo terceiro) salário da servidora municipal e dá outras providências ANDREIA SANTANA DE SOUZA.
Nº 12691
Portaria
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o recebiemnto do 13º. (décimo terceiro) salário do servidor municipal e dá outras providências, LUIZ FERNANDO XAVIER.
Nº 12690
Portaria
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Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio a servidora municipal, MÁRCIA REGINA DE SOUZA FERNANDES.
Nº 12689
Portaria
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Data: 25/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Alteração das férias regulamentares do servidor municipal DIEGO ALVES DE OLIVEIRA.
Nº 12688
Portaria
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Data: 24/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede sexta parte a servidora municipal DEUDA FERNANDA MAIAROTI.
Nº 12687
Portaria
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Data: 24/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede acúmulo de cargo a servidora municipal ELIZANGELA MARIA VISINTIN.
Nº 12686
Portaria
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Consolida Banco de Horas dos Servidores Públicos Municipais da Divisão de Saúde e dá outras providências, Maria Elizia Inocência Piovezan, Marina Felix de Amaro Rodrigues, Meire Rose do Nascimento, Sylmara Rangel, Ana Carolina da Silva Roja e Fabiane da Silva Moura
Nº 12685
Portaria
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Consolida Banco de Horas dos Servidores Públicos Municipais da Divisão de Administração e Finanças e dá outras providências, Admilson Máximo de Oliveira, Bendita Rosa da Silva Silvério, Cristiane Silva Morari, Cleide Aparecida Ribeiro Genaro, Dieni Ribeiro Sanches de Moraes, Edson Luis Bartolomeu, Ernesto Bartolomeu Filho, Gilson Aparecido de Souza Betineli, Jean Carlos Genaro, Leonora Perpetua Carneiro, Luzia Claudia Inocêncio, Miriam Paula Scaliante Fagundes, Otavio Ferreira Cavichia, Paulo Ricardo Ribeiro Rodrigues e Tereza de Souza Gama.
Nº 12684
Portaria
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar servidor para responder pela Divisão de Obras e Serviços LUCIMAR DE CARVALHO.
Nº 12683
Portaria
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Data: 16/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia estagiária, para prestar estágio junto a Divisão de Saúde KAYNA HELENA DE TOLEDO CLAUDINO.
Nº 12682
Portaria
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Data: 16/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o recebimento do 13º. (décimo terceiro) salário do servidor municipal e dá outras providências, ANTONIO LUIZ CAVALAR.
Nº 12681
Portaria
Baixar
Data: 16/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o recebimento do 13º. (décimo terceiro) salário da servidora municipal e dá outras providências LEILA CRISTINA DE MATOS.
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Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 27/06/2025 10:20
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