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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 13/08/2026 às 16h04
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Anexos
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4694 atos encontrados
Nº 4676
Decreto
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre suspensão do expediente nas repartições municipais e dá outras providências
Nº 4675
Decreto
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Data: 29/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o Decreto nº 4.619, de 24 de fevereiro de 2026, que alterava o Decreto nº 4.602, de 21 de janeiro de 2026 e dá outras providências
Nº 4674
Decreto
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Data: 23/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Nº 4673
Decreto
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Data: 23/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Nº 4672
Decreto
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Data: 14/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Divulga Índice de Correção Monetária para mês de julho de 2026
Nº 4671
Decreto
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Data: 29/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o Decreto nº 4.619, de 24 de fevereiro de 2026, que alterava o Decreto nº 4.602, de 21 de janeiro de 2026 e dá outras providências
Nº 4671
Decreto
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Data: 06/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 4670
Decreto
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Data: 06/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o Decreto nº 4.669, de 02 de julho de 2026, que dispõe sobre suspensão do expediente nas repartições municipais
Nº 4669
Decreto
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Data: 02/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre suspensão do expediente nas repartições municipais e outras providências
Nº 4668
Decreto
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Data: 02/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga a vigência do Processo Seletivo de Estagiários — Cadastro de Reserva nº. 01/2025
Nº 4667
Decreto
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Data: 24/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a realização de Consulta Pública para elaboração da Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício de 2027 e dá outras providências
Nº 4666
Decreto
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Data: 23/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Atualiza a política municipal de educação em tempo integral da rede municipal de Nova Luzitânia e dá outras providências
Nº 4665
Decreto
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Data: 23/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Atualiza e Nomeia os membros Reconduzidos do CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR de Nova Luzitânia e dá outras providências
Nº 4664
Decreto
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Data: 23/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a atualização da Comissão Gestora e Equipe de Apoio Técnico de Elaboração do Plano Municipal de Educação de Nova Luzitânia, para o decênio 2026-2036
Nº 4663
Decreto
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Data: 23/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Atualiza o Fórum Municipal de Educação do Município de Nova Luzitânia (SP) e seus membros representantes e dá outras providências
Nº 4662
Decreto
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Data: 15/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Divulga Índice de Correção Monetária para mês de junho de 2026
Nº 4661
Decreto
Baixar
Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instituição da comissão gestora e equipe de apoio técnico de elaboração do plano municipal de educação de nova luzitânia para o decênio 2026-2036
Nº 4660
Decreto
Baixar
Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Nova Luzitânia-SP e designa seus membros representantes e dá outras providências
Nº 4659
Decreto
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Data: 09/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga a vigência do Programa Frente de Trabalho
Nº 4658
Decreto
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Data: 02/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 4657
Decreto
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Data: 28/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre suspensão do expediente nas repartições municipais e dá outras providências
Nº 4656
Decreto
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara luto oficial no Município de Nova Luzitânia, por 3 (três) dias, em virtude do falecimento do ex-servidor público municipal e exvereador, o senhor JOSÉ CÂNDIDO EMÍLIO
Nº 4655
Decreto
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Data: 21/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Nº 4654
Decreto
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Data: 21/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara luto oficial no Município de Nova Luzitânia dias, em virtude do falecimento do senhor JOSÉ SOUZA DO NASCIMENTO
Nº 4653
Decreto
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Nº 4652
Decreto
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Nº 4651
Decreto
Baixar
Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Nº 4650
Decreto
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Data: 12/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Nº 4649
Decreto
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Data: 12/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Divulga Índice de Correção Monetária para mês de maio de 2026”,
Nº 4648
Decreto
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Data: 07/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Nº 4647
Decreto
Baixar
Data: 07/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Promove a transposição de recursos orçamentários e dá outras providencias
Nº 4646
Decreto
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Data: 07/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), e dá outras providências
Nº 4645
Decreto
Baixar
Data: 06/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia os membros Reconduzidos do CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR de Nova Luzitânia e dá outras providências
Nº 4644
Decreto
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Data: 22/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Nº 4643
Decreto
Baixar
Data: 22/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Nº 4642
Decreto
Baixar
Data: 22/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Nº 4641
Decreto
Baixar
Data: 22/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Nº 4640
Decreto
Baixar
Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Divulga índice de correção monetária para o mês de abril de 2026
Nº 4639
Decreto
Baixar
Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre suspensão do expediente nas repartições municipais e dá outras providências
Nº 4638
Decreto
Baixar
Data: 09/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de alimentação de sistema eletrônico de gestão e prestação de contas pelas Organizações da Sociedade Civil que mantenham parcerias com o Município de Nova Luzitânia, no âmbito da AUDESP - Fase V
Nº 4637
Decreto
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Coloca as contas do execício de 2025 à disposição dos cidadãos deste município.
Nº 4636
Decreto
Baixar
Data: 06/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Promove a transposição de recursos orçamentários e dá outras providencias
Nº 4635
Decreto
Baixar
Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a impossibilidade de alteração do período de gozo de férias de servidor público municipal após o recebimento do adicional constitucional de 1/3 de férias
Nº 4634
Decreto
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Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 4633
Decreto
Baixar
Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o Decreto nº 4.612/2026 e estabelece novos prazos para pagamento de tributos municipais
Nº 4632
Decreto
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa Matriz Curricular e Calendário Escolar do Centro de Educação Infantil Professor Natal Barreto e dá outras providências
Nº 4631
Decreto
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa Matriz Curricular e Calendário Escolar da Escola -Municipal José Augusto Gama de Souza e dá outras providências
Nº 4630
Decreto
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 4629
Decreto
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre revisão do Bolsa-Auxílio e Auxilio-Transporte aos estagiários e dá outras providências
Nº 4628
Decreto
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Data: 13/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Divulga Índice de Correção Monetária para mês de março de 2026
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