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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 13/04/2026 às 15h56
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Anexos
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4652 atos encontrados
Nº 4635
Decreto
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a impossibilidade de alteração do período de gozo de férias de servidor público municipal após o recebimento do adicional constitucional de 1/3 de férias
Nº 4634
Decreto
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Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 4633
Decreto
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Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o Decreto nº 4.612/2026 e estabelece novos prazos para pagamento de tributos municipais
Nº 4632
Decreto
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa Matriz Curricular e Calendário Escolar do Centro de Educação Infantil Professor Natal Barreto e dá outras providências
Nº 4631
Decreto
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa Matriz Curricular e Calendário Escolar da Escola -Municipal José Augusto Gama de Souza e dá outras providências
Nº 4630
Decreto
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 4629
Decreto
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre revisão do Bolsa-Auxílio e Auxilio-Transporte aos estagiários e dá outras providências
Nº 4628
Decreto
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Data: 13/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Divulga Índice de Correção Monetária para mês de março de 2026
Nº 4627
Decreto
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Data: 05/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Díspõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 4626
Decreto
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Data: 05/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Nº 4625
Decreto
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Data: 05/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Nº 4624
Decreto
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Data: 05/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Nº 4623
Decreto
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Data: 05/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Nº 4622
Decreto
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Data: 05/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Nº 4621
Decreto
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Data: 05/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa a BNCC computação e a organização do currículo municipal de educação de Nova Luzitânia — Estado de São Paulo
Nº 4620
Decreto
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instituída a Comissão Municipal para acompanhamento das atividades do convênio, do PROJETO ESTADUAL DO LEITE - VIVALEITE e das outras providências”.
Nº 4619
Decreto
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº. 4.602 de 21/01/2026 e dá outras providências
Nº 4618
Decreto
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Publica os anexos da Leis Complementares nº. 15/2010 e 18/2010 e dá outras providências
Nº 4617
Decreto
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Nº 4616
Decreto
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Nº 4615
Decreto
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Nº 4614
Decreto
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta a Campanha de Arrecadação instituída pela Lei nº. 855/2003, para o exercício de 2026
Nº 4613
Decreto
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece o valor da terra nua por hectare de imóvel rural no município de Nova Luzitânia para fins de cobrança e fiscalização e dá outras providências
Nº 4612
Decreto
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta os prazos para pagamento de tributos municipais e dá outras providências
Nº 4611
Decreto
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Cálculo e Lançamento de Taxa de Serviço Público e dá outras providências
Nº 4610
Decreto
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Cálculo e Lançamento de Taxa de Serviço Público e dá outras providências
Nº 4609
Decreto
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Nº 4608
Decreto
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Nº 4607
Decreto
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 4606
Decreto
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Divulga Índice de Correção Monetária para mês de fevereiro de 2026
Nº 4605
Decreto
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Data: 10/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Homologação do Processo Seletivo de Estagiários — Cadastro de Reserva
Nº 4604
Decreto
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Data: 05/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa a deliberação do Conselho Municipal de Educação sobre o Atendimento Educacional Especializado e dá outras providências
Nº 4603
Decreto
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga a validade do Processo Seletivo nº. 01/2024 e dá outras providências
Nº 4602
Decreto
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação do agente de contratação, do pregoeiro, equipe de apoio e comissão de contratação da Prefeitura Municipal de Nova Luzitânia, nomeação de agente de contratações públicas da Prefeitura unicipal de Nova Luzitânia e dá outras providências - ÉRICA CANOVA CHACON SOUZA; OTÁVIO FERREIRA CAVICHIA; LEONORA PERPÉTUA CARNEIRO; BENEDITA ROSA DA SILVA SILVÉRIO; LUZIA CLAUDIA INOCENCIO; CRISTIANE SILVA MORARI; JEAN CARLOS GENARO
Nº 4601
Decreto
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 4600
Decreto
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a atualização da “UMR” - Unidade Municipal de Referência e dá outras providências
Nº 4599
Decreto
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Data: 06/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede contribuição social à FUNDAÇÃO PIO XII — HOSPITAL DE AMOR DE BARRETOS
Nº 4598
Decreto
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Data: 06/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede contribuição social à ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS (Hospital Domingos na Providencia de Deus)
Nº 4597
Decreto
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Data: 06/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede contribuição social à LAR DOS VELHINHOS BEZERRA DE MENEZES
Nº 4596
Decreto
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Data: 06/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede contribuição social à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NHANDEARA — APAE ÁREA DA SAUDE
Nº 4595
Decreto
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Data: 06/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede contribuição social à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NHANDEARA - APAE
Nº 4594
Decreto
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Data: 06/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede contribuição social à AMA - ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA DE ARAÇATUBA
Nº 4593
Decreto
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a aprovação do orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Nova Luzitânia — Nova Luzitânia PREV para o exercício de 2026
Nº 4592
Decreto
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Programação Financeira, Metas Bimestrais de Arrecadação e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício de 2026, conforme o Art. 8º e 13 da Lei Complementar nº 101/00 e dá outras providências
Nº 4591
Decreto
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Promove a transposição de recursos orçamentários e dá outras providencias
Nº 4590
Decreto
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o horário de expediente no Paço Municipal e dá outras providências
Nº 4589
Decreto
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Divulga Índice de Correção Monetária para mês de dezembro de 2025
Nº 4588
Decreto
Baixar
Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 4587
Decreto
Baixar
Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Nº 4586
Decreto
Baixar
Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
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Portal atualizado em: 16/04/2026 16:44
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