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Anexos
Vínculos
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92 atos encontrados
Nº 90
Lei Complementar
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Data: 21/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e Agentes Políticos do Legislativo Municipal e dá outras providências
Nº 89
Lei Complementar
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Data: 21/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede índice de revisão geral aos agentes políticos e servidores públicos do Executivo Municipal e dá outras providências.
Nº 88
Lei Complementar
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Data: 18/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre cessar os pagamentos a título e gratificação incorporada aqueles que estejam exercendo o mesmo cargo que motivou a incorporação e proibi a cumulação de funções gratificadas em mesmo período e dá outras providências.
Nº 87
Lei Complementar
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Data: 04/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos públicos efetivos constantes da Lei Complementar nº. 15 de 16 julho de 2010 e dá outras providências.
Nº 86
Lei Complementar
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Data: 07/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece requisito profissional, atividades relacionadas - descrição das funções e, subordinação/subordinados aos cargos existentes de provimento comissionado - conforme Sub-Quadro 03 e 04, da Lei Complementar nº. 15 de 16 de julho de 2010 - Plano de Cargos, Remuneração e Evolução Funcional dos Servidores Públicos, e dá outras providências.
Nº 85
Lei Complementar
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Data: 24/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece requisito de experiência ao cargo efetivo de Diretor de Escola, da Lei Complementar nº. 15 de 16 de julho de 2010 - Plano de Cargos, Remuneração e Evolução Funcional dos Servidores Públicos, exigidos no Anexo VII - Quadro de Especificidades, Atribuições e Requisitos dos Cargos Permanentes e dá outras providências.
Nº 84
Lei Complementar
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Data: 10/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Legislativo Municipal e dá outras providências
Nº 83
Lei Complementar
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Data: 10/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede índice de revisão geral aos agentes políticos e servidores do Executivo Municipal e dá outras providências
Nº 82
Lei Complementar
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Data: 27/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o requisito da experiência dos cargos efetivos da Lei Complementar nº 015, de 16 de julho de 2010 – Plano de Cargos, Remuneração e Evolução Funcional dos Servidores Públicos, exigidos no Anexo VII – Quadro de Especificidades, Atribuições e Requisitos dos Cargos Permanentes, e dá outras providências
Nº 81
Lei Complementar
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Data: 09/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação de cargo público efetivo de médico de estratégia saúde da família - ESF e dá outras providências.
Nº 80
Lei Complementar
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Data: 23/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação de uma vaga de FG 05 Motorista de Ônibus para Cidade da Região e dá outras providências
Nº 79
Lei Complementar
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Data: 08/09/2022
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos públicos efetivos; estabelece normativa sobre o abono de permanência; estabelece piso salarial para enfermeiro e técnico de enfermagem; rege regime de dedicação plena RDP e dá outras providências
Nº 78
Lei Complementar
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Data: 23/02/2022
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Legislativo Municipal e dá outras providências.
Nº 77
Lei Complementar
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Data: 24/01/2022
Concede Índice de Revisão Geral aos servidores do Executivo Municipal e dá outras providências.
Nº 76
Lei Complementar
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Data: 20/10/2021
Adequa a Legislação Municipal à Emenda Constitucional nº. 103/2019 e dá outras providências.
Nº 75
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 13/09/2021
Dispõe sobre alteração do art. 45, da Lei Complementar nº. 28/2011 e dá outras providências
Nº 74
Lei Complementar
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Data: 30/01/2020
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Legislativo Municipal e dá outras providências
Nº 73
Lei Complementar
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Data: 30/01/2020
Concede índice de revisão geral aos servidores do Executivo Municipal e dá outras providências
Nº 72
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 22/11/2019
Trata da inclusão de lançamento de tributo nas atribuição do cargo de FISCAL DE TRIBUTOS, sem outras alterações e dá outras providências
Nº 71
Lei Complementar
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Data: 07/03/2019
Concede aumento salarial à faixa da tabela de vencimento do magistério e dá outras providências.
Nº 70
Lei Complementar
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Data: 20/02/2019
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Legislativo Municipal e dá outras providências.
Nº 69
Lei Complementar
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Data: 25/01/2019
Concede índice de revisão geral aos servidores do Executivo Municipal e dá outras providências.
Nº 68
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 05/09/2018
Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 15, de 16 de julho de 2010 e dá outras providências. procurador jurídico altera para 40 horas semanais.
Nº 67
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 20/12/2017
Altera a Lei Complementar nº. 018/2010 de 25 de agosto de 2010.
Nº 66
Lei Complementar
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Data: 20/11/2017
Dispõe sobre a criação de um cargo efetivo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal, altera dispositivos da Lei Complementar nº. 28/2011 e dá outras providências.
Nº 65
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 10/11/2017
Dispõe sobre exlcusões de funções comissionadas da Lei Complementar nº. 15/2010. Exclui função comissionada de chefe do posto de emissão de carteira de trabalho e diretor clínico da UBS
Nº 64
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 18/10/2017
Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei Complementar nº. 59/2017 e dá outras providências. Altera Lei Complementar nº. 15/2010 Cria uma FG de motorista de ônibus para cidade da região.
Nº 63
Lei Complementar
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Data: 27/09/2017
Altera e acrescenta dispositivos à lei complementar municipal nº. 008/2003, de 03 de dezembro de 2.003, que aprova e regulamenta a cobrança do issqn, e dá outras providências.
Nº 62
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 20/07/2017
Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar nº. 59/2017 e dá outras providências. Adia revisão geral para novembro 2017.
Nº 61
Lei Complementar
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Data: 20/04/2017
Altera dispositivos, acrescenta artigo à Lei Complementar nº. 14, de 16 de julho de 2010 e dá outras providências. décimo terceiro aniversário
Nº 60
Lei Complementar
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Data: 22/02/2017
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Legislativo Municipal e dá outras providências.
Nº 59
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 08/02/2017
Dispõe sobre alterações de dispositivos das Leis Complementares nºs 14, 15 e 18/2010 e dá outras providências. Progressão acadêmica na educação Altera referência do chefe do setor de pessoal Cria função gratificada FG para motorista Licença para tratar de assuntos particulares Promoção funcional Concede revisão parcelada aos funcionários da prefeitura
Nº 58
Lei Complementar
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Data: 17/02/2016
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e agentes políticos do Legislativo Municipal e dá outras providências.
Nº 57
Lei Complementar
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Data: 17/02/2016
Concede índice de revisão geral aos servidores do Executivo Municipal e dá outras providências.
Nº 56
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 19/11/2015
Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei Complementar nº. 14/2010 e dá outras providências. Altera gratificação para membro de comissão de concurso. Altera faixa salarial de secretário de escola. Altera prazo de prorrogação de contratação.
Nº 55
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 20/05/2015
Altera dispositivo da Lei Complementar nº. 015, de 16 de julho de 2010 e dá outras providências. Altera referência Diretor Presidente do Iprem.
Nº 54
Lei Complementar
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Data: 19/02/2015
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e agentes políticos do Legislativo Municipal e dá outras providências.
Nº 53
Lei Complementar
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Data: 19/02/2015
Dispõe sobre a criação de cargo de Médico Clínico Geral e dá outras providências. Altera referência: da função comissionada de diretor clínico da unidade básica de saúde; chefe do setor de licitações e contratos; chefe do setor de tesouraria. Altera Lei Complementar nº. 15.
Nº 52
Lei Complementar
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Data: 19/02/2015
Concede índice de revisão geral aos servidores do Executivo Municipal e dá outras providências. Altera referência de 'Ajudante de Serviços Gerais'.
Nº 51
Lei Complementar
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Data: 22/09/2014
Dispõe sobre a criação de função gratificada de Controlador Interno e dá outras providências. Controlador interno da Câmara Municipal.
Nº 50
Lei Complementar
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Data: 07/08/2014
Altera denominação de Função Gratificada e dá outras providências.
Nº 49
Lei Complementar
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Data: 07/05/2014
Dispõe sobre criação de funções gratificadas e dá outras providências.
Nº 48
Lei Complementar
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Data: 23/04/2014
Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo de "AGENTE PREVIDENCIÁRIO" e dá outras providências.
Nº 47
Lei Complementar
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Data: 19/02/2014
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e agentes políticos do Legislativo Municipal e dá outras providências.
Nº 46
Lei Complementar
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Data: 19/02/2014
Concede índice de revisão geral aos servidores do Executivo Municipal e dá outras providências.
Nº 45
Lei Complementar
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Data: 06/02/2014
Altera atribuições e requisitos do cargo de Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social e da outras providências.
Nº 44
Lei Complementar
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Data: 26/09/2013
Dispõe sobre a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, identificada pela denominação de COSIP e dá outras providências.
Nº 43
Lei Complementar
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Data: 04/09/2013
Dispõe sobre as criações de cargos de provimento efetivo e dá outras providências.
Nº 42
Lei Complementar
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Data: 04/05/1967
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 42
Lei Complementar
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Data: 19/07/2013
Cria cargo público de provimento efetivo e dá outras providências.
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