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Legislação
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Atualizado em: 22/01/2026 às 07h43
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Anexos
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2256 atos encontrados
Nº 2253
Lei Ordinária
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Data: 04/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova o Plano Municipal da Primeira Infância - PMPI do Município de Nova Luzitânia e dá outras providências
Nº 2252
Lei Ordinária
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Data: 04/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre alteração da Lei nº. 1.502, de 07/12/2011 e dá outras providências
Nº 2251
Lei Ordinária
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Data: 04/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui no calendário oficial do Município de Nova Luzitânia o Dia Municipal do Brigadista e dá outras providências
Nº 2250
Lei Ordinária
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Data: 04/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação da “Cartilha Municipal dos direitos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista TEA no município de Nova Luzitânia e dá outras providências".
Nº 2249
Lei Ordinária
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Data: 04/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação de dispositivo da Lei nº. 859/2003, de 04 de abril de 2003 e dá outras providências
Nº 2248
Lei Ordinária
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Data: 04/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga a Lei Municipal nº. 1.868, de 17 de abril de 2019, que dispõe sobre cessão de uso de Imóvel Urbano na cidade de Nova Luzitânia e dá outras providências
Nº 2247
Lei Ordinária
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a denominação de bem público municipal e dá outras providências”.
Nº 2246
Lei Ordinária
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a proibição de carros de som de propaganda e outros em horários de missas e cultos religiosos no Município de Nova Luzitânia-SP, e dá outras providências
Nº 2245
Lei Ordinária
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para fornecer mão de obra especializada para reforma do prédio da Delegacia de Polícia Civil deste Município e dá outras providências”,
Nº 2244
Lei Ordinária
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ratifica as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal do Extremo Noroeste de São Paulo — CIENSP, e dá outras providências
Nº 2243
Lei Ordinária
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais com recursos provenientes de complementação da União ao Fundeb e dá outras providências
Nº 2242
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o plano plurianual do Município de Nova Luzitânia, para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências - PPA
Nº 2241
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Luzitânia para o exercício de 2026 - LOA
Nº 2240
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre denominação de vias públicas e dá outras providências - Rua Bahia para Rua Antônia Scacalossi
Nº 2239
Lei Ordinária
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Data: 23/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Nº 2238
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação de dispositivos da Lei nº. 1.795, de 05 de abril de 2018 e dá outras providências.
Nº 2237
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação de dispositivos da Lei nº. 2.086, de 23 de março de 2.022 e dá outras providências.
Nº 2236
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação de dispositivo da Lei nº. 658 de 08 de setembro de 1997 e dá outras providências.
Nº 2235
Lei Ordinária
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Data: 30/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências.
Nº 2234
Lei Ordinária
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Data: 30/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências.
Nº 2233
Lei Ordinária
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Data: 30/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências.
Nº 2232
Lei Ordinária
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Data: 30/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências.
Nº 2231
Lei Ordinária
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Nº 2230
Lei Ordinária
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências.
Nº 2229
Lei Ordinária
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre: Criação da Brigada de Incêndio do Município de Nova Luzitânia/SP, e dá outras providências.
Nº 2228
Lei Ordinária
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de programa de treinamento em primeiros socorros aos professores e funcionários de instituições de ensino e estabelecimentos de recreação infantil em todo o município de Nova Luzitânia-SP e dá outras providências.
Nº 2227
Lei Ordinária
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Data: 21/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências.
Nº 2226
Lei Ordinária
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Data: 21/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências.
Nº 2225
Lei Ordinária
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Data: 07/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Nova Luzitânia (REFIS MUNICIPAL), concedendo prazos para o parcelamento dos créditos tributários, concede anistia de multas e juros e dá outras providências.
Nº 2224
Lei Ordinária
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Data: 07/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Nº 2223
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga a vigência da Lei nº. 1.697, de 17 de junho de 2015 que institui o Plano Municipal de Educação do Município de Nova Luzitânia - SP e dá outras providências.
Nº 2222
Lei Ordinária
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Data: 20/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Nº 2221
Lei Ordinária
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Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o poder executivo a aderir e contribuir mensalmente com a ADTR – AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO REGIONAL TIETÊ VIVO e dá outras providências.
Nº 2220
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação de dispositivo da Lei Municipal nº. 2.055, de 09 de setembro de 2021 e dá outras providências.
Nº 2219
Lei Ordinária
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Data: 19/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências.
Nº 2218
Lei Ordinária
Baixar
Data: 19/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências.
Nº 2217
Lei Ordinária
Baixar
Data: 19/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências.
Nº 2216
Lei Ordinária
Baixar
Data: 19/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências.
Nº 2215
Lei Ordinária
Baixar
Data: 19/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências.
Nº 2214
Lei Ordinária
Baixar
Data: 19/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências.
Nº 2213
Lei Ordinária
Baixar
Data: 19/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências.
Nº 2212
Lei Ordinária
Baixar
Data: 19/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências.
Nº 2211
Lei Ordinária
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Data: 19/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências.
Nº 2210
Lei Ordinária
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Data: 04/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Nº 2209
Lei Ordinária
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Data: 07/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Luzitânia para o exercício de 2025”.
Nº 2208
Lei Ordinária
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Data: 23/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Nº 2207
Lei Ordinária
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Data: 23/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências.
Nº 2206
Lei Ordinária
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Data: 02/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI e dá outras providências
Nº 2205
Lei Ordinária
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Data: 02/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências.
Nº 2204
Lei Ordinária
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Data: 18/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura e créditos adicionais especiais e dá outras providências.
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