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Legislação
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Atualizado em: 31/10/2025 às 09h33
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19944 atos encontrados
Nº 12806
Portaria
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Data: 09/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de candidato aprovado no Concurso Público nº.02/2023 e dá outras providências, WALDIR GONÇALVES DOS SANTOS.
Nº 12805
Portaria
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Data: 09/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença a servidora municipal para tratamento de saúde, ELOIUSA CRISTINA DO CARMO MARQUES.
Nº 12804
Portaria
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Data: 09/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença ao servidor municipal para tratamento de saúde, DIRCEU ELIAS DA SILVA.
Nº 12803
Portaria
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Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias regulamentares ao servidor municipal, GILSON APARECIDO DE SOUZA BETINELI.
Nº 12802
Portaria
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Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Alteração das férias regulamentares do servidor municipal, JEAN CARLOS GENARO.
Nº 12801
Portaria
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Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença ao servidor municipal para tratamento de saúde, PAULO RICARDO RIBEIRO RODRIGUES.
Nº 12800
Portaria
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Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença a servidora municipal para tratamento de saúde MÁRCIA REGINA DE SOUZA FERNANDES.
Nº 12799
Portaria
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Data: 04/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de candidato aprovado no Concurso Público nº. 02/2023 e dá outras providências, LUIZ FERNANDO SCALIANTE MAFEI.
Nº 12798
Portaria
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Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de candidato aprovado no Concurso Público nº. 02/2023 e dá outras providências, MATHEUS HENRIQUE SANTANA.
Nº 12797
Portaria
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Data: 02/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o servidor a substituir o cargo de tesoureiro desta Prefeitura Municipal no período que especifica, LUIZ FERNANDO XAVIER.
Nº 12796
Portaria
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Data: 02/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias regulamentares a servidora municipal, ÉRICA CANOVA CHACON SOUZA.
Nº 12795
Portaria
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Data: 28/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio a servidora municipal SOLANGE LACERDA DE OLIVEIRA SILVA.
Nº 12794
Portaria
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Alteração das férias regulamentares do servidor municipal, ALEXANDRE JÚNIOR DA SILVA.
Nº 12793
Portaria
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Alteração das férias regulamentares da servidora municipal, BENEDITA ROSA DA SILVA SILVÉRIO.
Nº 12792
Portaria
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Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Consolida Banco de Horas dos Servidores Públicos Municipais da Divisão de Administração e Finanças e dá outras providências, ADMILSON MÁXIMO DE OLIVEIRA, BENEDITA ROSA DA SILVA SILVÉRIO, CRISTIANE SILVA MORARI, CLEIDE APARECIDA RIBEIRO GENARO, DIENI RIBEIRO SANCHES DE MORAES, ERNESTO BARTOLOMEU FILHO, GILSON APARECIDO DE SOUZA BETINELI, JEAN CARLOS GENARO, LEONORA PERPETUA CARNEIRO., LUIZ FERNANDO XAVIER, LUZIA CLAUDIA INICÊNCIO, MIRIAN PAULA SCALIANTE FAGUNDES, OTAVIO FERREIRA CAVICHIA e TEREZA DE SOUZA GAMA.
Nº 12791
Portaria
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença maternidade a servidora municipal JESSICA MAIRA RESTANI.
Nº 12790
Portaria
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede gratificação por Regime de Dedicação Plena RDP, ao servidor municipal e dá outras providências RONIVALDO RIBEIRO SANCHES.
Nº 12789
Portaria
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considera de efetivo exercício o afastamento por motivo de luto GUSTAVO REBELATO GÊA.
Nº 12788
Portaria
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica dispensado o controle de ponto eletrônico do servidor municipal ROSANA APARECIDA DA SILVA PIOVEZAN.
Nº 12787
Portaria
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considera de efetivo exercício o afastamento por motivo de luto, VANI ABIGAIR MARIANO DE OLIVEIRA.
Nº 12786
Portaria
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença a servidora municipal para doação de sangue, FABIANA MARQUES EREIRA.
Nº 12785
Portaria
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença a servidora municipal para tratamento de saúde MARIA APARECIDA DA TRINDADE.
Nº 12784
Portaria
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença a servidora municipal para tratamento de saúde MÁRCIA REGINA DE SOUZA FERNANDES.
Nº 12783
Portaria
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Data: 20/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Consolida Banco de Horas dos Servidores Públicos Municipais da Divisão de Saúde e dá outras providências, ANDRÉIA SANTANA DE SOUZA, ARIANE MARTINELI ROSA AMENTA, DANIELE FAGUNDES JACÓ, FABIANA DE CASSIA DO CARMO, FABIANE DA SILVA MOURA, KEILE RENATA PADOVEZI, MARIA ELIZIA INOCÊNCIO IOVEZAN, MARIAN FELIX DE AMRO RODRIOGUES, SYLMARA RANGEL.
Nº 12782
Portaria
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Data: 20/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de candidato aprovado no Concurso Público nº. 01/2023 e dá outras providências, MILEIDE CRISTINA GOMES DE ALMEIDA.
Nº 12781
Portaria
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Data: 15/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de candidato aprovado no Concurso Público nº. 02/2023 e dá outras providências, JOSÉ ANTÔNIO DA rOCHA.
Nº 12780
Portaria
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Data: 14/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonerar o servidor ocupante do cargo efetivo de motorista a pedido, VALDECI SOUZA SANTANA.
Nº 12779
Portaria
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Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considera de efetivo exercício o afastamento por motivo de luto, EDILAINE ARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA.
Nº 12778
Portaria
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Data: 12/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença a servidora municipal para doação de sangue, EDILAINE ARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA.
Nº 12777
Portaria
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Data: 12/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias regulamentares ao servidor municipal, BENEDITA ROSA DA SILVA SILVÉRIO, JEAN CARLOS GENARO, OTAVIO FERREIRA CAVICHIA, VANER CESAR SILVÉRIO, OTAIR FRANCISCO DE MORAES e ADEMIRCIO JOSÉ CHACON.
Nº 12776
Portaria
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Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considera de efetivo exercício o afastamento por motivo de luto, ELIZANGELA MARIA VISITIKN.
Nº 12775
Portaria
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Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença a servidora municipal para tratamento de saúde, MARIA APARECIDA DA TRINDADE.
Nº 12774
Portaria
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Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença a servidora municipal para tratamento de saúde KALLY EDUARDA GONÇALVES DE LIMA.
Nº 12773
Portaria
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Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Alteração das férias regulamentares do servidor municipal, ERNESTO BARTOLOMEU FILHO.
Nº 12772
Portaria
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Data: 31/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença a servidora municipal para tratamento de saúde, FABIANA MARQUES PEREIRA.
Nº 12771
Portaria
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Data: 30/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de candidata aprovada no Processo Seletivo nº. 01/2024 e dá outras providências VALQUIRIA ALVES TAVEIRA.
Nº 12770
Portaria
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Data: 29/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença a servidora municipal para tratamento de saúde, MÁRCIA REGINA DE SOUZA FERNANDES.
Nº 12769
Portaria
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Data: 21/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Diretor da Divisão de Educação e Cultura para cargo de provimento em comissão MARIA ROSANA SUARES ALVES.
Nº 12768
Portaria
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Data: 21/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera o servidor ocupante do cargo em comissão de DIRETOR DA DIVISÃO EDUCAÇÃO E CULTURA., VILSON VICENTIN.
Nº 12767
Portaria
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Data: 21/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Alteração das férias regulamentares do servidor municipal, JEFERSON WILLIAN DOS SANTOS.
Nº 12766
Portaria
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Data: 21/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede gratificação pela execução de trabalho insalubre ao servidor municipal RONIVALDO RIBEIRO SANCHES.
Nº 12765
Portaria
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Data: 21/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede sexta-parte ao servidor municipal EDSON ROBERTO MARÇO.
Nº 12764
Portaria
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Data: 21/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias regulamentares ao servidor municipal, PAULO RIVARDO RIBEIRO RODRIGUES.
Nº 12763
Portaria
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Data: 17/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença ao servidor municipal para tratamento de saúde, EURIPES ALVES DE AMARÃES.
Nº 12762
Portaria
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de candidata aprovada no Processo Seletivo de Estagiários Cadastro de Reserva nº. 01/2025 e dá outras providências , GABRIEL CAPOBIANCO DOS SANTOS.
Nº 12761
Portaria
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de candidata aprovada no Processo Seletivo de Estagiários Cadastro de reserva nº. 01/2025 e dá outras providências, INGRID SANTANA DA SILVA PEREIRA.
Nº 12760
Portaria
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de candidata aprovada no Processo Seletivo de Estagiários Cadastro de Reserva nº. 01/2025 e dá outras providências ANA JÚLIA MARÇO GOUVEIA.
Nº 12759
Portaria
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Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias regulamentares ao servidor municipal, JEFERSON WILLIAM DOS SANTOS, PAULO SERGIO DO AMARAL e CRISTIANE SILVA MORARI.
Nº 12758
Portaria
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Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias regulamentares a servidora municipal ILZA MARA BLANCO.
Nº 12757
Portaria
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Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede sexta-parte a servidora municipal JANE FÁBIA BARTOLOMEU.
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Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
Portal atualizado em: 31/10/2025 17:32
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