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Na quarta-feira, 24 de março, foi realizada a 1ª Sessão Legislativa Extraordinária da Câmara Municipal de Nova Luzitânia. A sessão contou com a presença de sete vereadores – estando ausentes apenas Edcarlos Pereira Campos (PSDB) e Meire Rosi do Nascimento (PTB) - e teve em pauta três projetos de leis sendo um de Lei Complementar, que foi reprovado.

Mais uma vez, a assembleia foi transmitida ao vivo nos perfis da Câmara no Facebook e YouTube, além de ficar disponível para visualização a qualquer momento nas redes sociais e site oficial da Casa de Leis. Durante a sessão foram aprovados os seguintes Projetos de Lei:

PROJETO DE LEI N°. 22/2021 – Autoriza o Município de Nova Luzitânia, a integrar o Consórcio Intermunicipal do Extremo Noroeste de São Paulo - CIENSP e firmar convênio na forma estatutária entre os Municípios que o integram.

PROJETO DE LEI n° 25 /2021 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção em Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB.

Já o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 011/2021 de autoria do atual prefeito, Miguel José Araújo Junior, foi reprovado com quatro votos contra. Ele previa “a extinção do Cargo de Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais e a criação de função gratificada para atuar como tal”.

A próxima Sessão Ordinária está prevista para o dia 06 de abril, às 20h, também transmitidas virtualmente através das redes sociais oficiais da Câmara Municipal de Novas Luzitânia no Facebook e Youtube.