Dispõe sobre alterações na Lei Orgânica do Município

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LUZITÂNIA,

FAZ SABER QUE TENDO SIDO APROVADO PELO PLENÁRIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA:

Art. 1ºO Art. 14, incisos, alíneas e parágrafos passam a ter a seguinte redação:

Art. 14 O Vereador poderá licenciar-se:

1. por motivo de doença comprovada ou em licença gestante;
   para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município, desde que designado pelo plenário;
   para tratar de interesse particular, por prazo determinado, e cujo afastamento não ultrapasse cento e oitenta dias por sessão legislativa.

§ 1º O Suplente só será convocado se a licença solicitada for superior a trinta dias;

§ 2º Para fins de remuneração considerar-se-á como se em exercício estivesse, o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II;

§ 3º Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Assessor equivalente, podendo optar pela remuneração;

§ 4º As licenças previstas nos incisos I, II e III serão concedidas pelo voto favorável de no mínimo a maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 2ºO Art. 15 passa a ter a seguinte redação, mantendo seu parágrafo único:

Art. 15 O mandato de Vereador será remunerado, na forma fixada pela Câmara Municipal, de uma legislatura para outra, até sessenta dias antes das eleições municipais, observando os dispositivos legais e constitucionais.

Art. 3ºO § 3º do artigo 16 passa a ter a seguinte redação:

§ 3º A Convocação extraordinária da Câmara, far-se-á pelo Prefeito, pela Mesa, por requerimento de no mínimo dois terços dos membros da Câmara, em caso de urgência do interesse público relevante e na forma que dispuser o seu regimento interno.

Art. 4ºO § 1º do Art. 17 passa a ter a seguinte redação:

§ 1º O Vereador que não tomar posse, na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de dez dias, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara, sob pena de perda do mandato.

Art. 5ºO § 1º do Art. 18 passa a ter a seguinte redação:

§ 1º A eleição far-se-á com a presença de no mínimo a maioria absoluta dos membros da Câmara, através de votação secreta, sendo eleito os mais votados e em caso de empate, ocorrerá uma segunda votação e persistindo o empate considerar-se-á vencedor o mais idoso. ?

Art. 6ºO § 3º do Art. 21 passa a ter a seguinte redação:

§ 3º As comissões parlamentares de inquérito - que terão poderes de investigação próprios de autoridades judiciárias, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara e aprovados pela maioria absoluta dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas a quem de direito, para que se promova a responsabilidade administrativa, civil ou criminal dos infratores.

Art. 7ºNo artigo 23, acrescentar o seguinte inciso:

Inciso IV - Da Mesa ?

Art. 8ºO § 2º do Art. 23 passa a ter a seguinte redação:

§ 2º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de três dias e máximo de dez dias e aprovada por no mínimo dois terços dos membros da Câmara.

Art. 9ºNo inciso I do art. 26, onde se lê Art. 84, leia-se Art. 86. ?

Art. 10Suprima-se o § 5º do Art. 32.

Art. 11Suprima-se o § 3º do Art. 33.

Art. 12O § 1º do Art. 35 passa a ter a seguinte redação:

§ 1º Se decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago por dois terços dos membros da Câmara.

Art. 13O § 2º do Art. 35 passa a ter a seguinte redação:

§ 2º O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão fazer declaração pública dos bens no ato da posse e ao término do mandato, sendo impedidos de assumir se não cumprirem a exigência, as quais ficarão arquivadas na Câmara Municipal constando das respectivas atas o seu inteiro teor.

Art. 14Acrescentar no art. 41 o seguinte parágrafo:

§ 3º As licenças previstas nos incisos I e II deverão ser aprovadas pelo plenário pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 15O Art. 42 passa a ter a seguinte redação:

Art. 42 A remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito serão fixacos, até sessenta dias antes das eleições municipais, observando os Dispositivos Legais e Constitucionais. ?

Art. 16Suprima-se o inciso III do Art. 51.

Art. 17O Art. 57 passa a ter a seguinte redação:

Art. 57 Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, aquisições e alienações, serão contratados mediante processo de licitação pública, adotada como norma licitatória a legislação federal vigente, enquanto não for implantada legislação específica do Município.

Art. 18Suprima-se o Art. 96.

Art. 19No inciso II do art. 2º do Ato das Disposições Transitórias, onde se lê "até 30 de setembro", leia-se "até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro". ?

Art. 20Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Nova Luzitânia, entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. LC 95/98, art. 9º).">!

Registrado neste Setor de Administração e publicado no Diário Oficial do Município.

Fonte: Portal da Legislação Municipal de Nova Luzitânia.

Nota: o conteúdo é meramente informativo e não substitui o original publicado em Diário Oficial.