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A Câmara Municipal de Nova Luzitânia participou no dia 29 de setembro, do XVIII Encontro Paulista sobre Gestão Documental e Acesso à Informação, na Câmara Municipal de Votuporanga, promovido em parceria com o Departamento de Gestão do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo – DGSAESP e Centro de Assistência aos Municípios – CAM, onde estiveram presentes o Coordenador do Arquivo Público do Estado, Fernando Padula, o Presidente da Câmara de Votuporanga, Osmair Ferrari, o Prefeito de Votuporanga, João Dado, e o Deputado Estadual Carlão Pignatari.

O encontro foi ministrado pelo Diretor Técnico do Centro de Assistência aos Municípios, Igor Blumer Marangone, e teve por objetivo despertar a atenção de gestores e servidores municipais sobre a importância de políticas públicas de gestão documental e acesso a informação, orientar e fomentar a instituição de arquivos públicos municipais, estimular a regulamentação da Lei de Acesso à Informação e fortalecer a transparência pública no âmbito das prefeituras e câmaras municipais.

A legislação brasileira sobre arquivos e documentos públicos é clara sobre o dever e a responsabilidade do poder público, em todas as esferas, para com a gestão, preservação e acesso da documentação pública. A constituição federal determinou o dever de fazer a gestão de seus documentos, além de realizar a promoção e proteção do patrimônio documental, e a Lei de Acesso à Informação reforçou a importância do investimento e implementação de políticas de gestão e acesso de documentos e informações, portanto, diante das Leis Federais nº. 8.159/1991 – Lei Nacional de Arquivos, e Lei nº. 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, todos os órgãos públicos devem instituir seus Arquivos Públicos e regulamentar a LAI em âmbito local.