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MAI
17
17 MAI 2013
CIDADES
Presidente e funcionária da Câmara de Nova Luzitânia marcaram presença no encontro de transparência municipal promovido pelo CEP
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No dia 25 de abril, foi realizado pela Fundação CEPAM um Encontro Regional de Sensibilização sobre Transparência Municipal, onde estiveram presentes o Presidente da Câmara Wagner, e a Assistente Legislativa Vanessa.

O Encontro mostrou aos municípios tudo sobre a Lei da Transparência (Lei Complementar nº. 131/2009), que inclui dispositivos na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a transparência na divulgação das informações orçamentário-financeiras, sobre a Lei de Acesso a Informação – LAI (Lei nº. 12.527/2011), que dá direito legal ao cidadão de obter informação junto ao município com prazos legais, sobre Ouvidoria e Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), tudo em cumprimento a Transparência Municipal.
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