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Está em desenvolvimento no município o programa Cidade Legal, que tem como objetivo implementar, e dar agilidade e desburocratizar os procedimentos para a regularização fundiária de núcleos habitacionais irregulares, localizados no Estado de São Paulo, por meio de convênios firmados entre Prefeitura e Governo Estadual.

Em Nova Luzitânia os moradores foram comunicados da regularização e receberam com muito entusiasmo os entrevistadores e toda equipe técnica, designada para os tramites legais.

Um morador explica que é grato por isso, pois sozinho não teria condições de regularizar seu imóvel.

Para o Prefeito Germiro esse é um grande feito de sua administração, “pois estamos oferecendo toda documentação legal sem que o proprietário tenha gastos”.