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No dia 1° de junho, realizou-se a 8ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Nova Luzitânia. Os nove vereadores estiveram presentes e, em pauta, duas indicações, dois projetos de Lei e um Decreto Legislativo.

Seguindo a ordem do dia, foi indicado ao Prefeito Municipal, Miguel José Araújo Junior (PTB):

INDICAÇÃO Nº. 014/2021, de autoria do Vereador Marcos Fernandes Pereira – “apresente Projeto de Lei Complementar, concedendo a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos de nosso município, a partir da data base, para repor a perda salarial que os mesmos tiveram no último ano, adotando índice oficial adequado a referida revisão, proporcionando melhores condições de aquisição aos funcionários nestes tempos difíceis de pandemia. ”

INDICAÇÃO Nº. 015/2021, de autoria do Vereador Antônio Sebastião Gomes dos Santos – “estude junto aos setores responsáveis do município, a implantação através de lei, do PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIS-MUNICIPAL, de forma que o contribuinte possa saldar através de parcelamento ou quitação, todas as suas dívidas tributárias junto a fazenda municipal, e que o mesmo seja tanto às pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas em débito com o município, independentemente de sua natureza, observando as normas pertinentes referente ao programa.”

Quantos aos Projetos de Leis, todos foram aprovados com unanimidade:

PROJETO DE LEI Nº. 69/2021 – De autoria do Executivo Municipal, “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências".

PROJETO DE LEI Nº. 70/2021 – De autoria da Mesa Diretora, “Dispõe sobre a instituição da "Medalha Sargento Selestrino", a ser concedida a policiais militares, civis e demais servidores dos órgãos de segurança pública e/ou forças armadas que se destacarem em ações benéficas à população do município de Nova Luzitânia, e dá outras providências”.

Já o DECRETO LEGISLATIVO N°. 017, de 02/06/2021 – De autoria da Mesa Diretora, “Dispõe sobre concessão de homenagem e dá outras providências.”.

A próxima sessão ordinária acontecerá dia 15 de junho, às 19h, e será também transmitida através das redes sociais da Câmara no Facebook e Youtube.