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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 17/07/2025 às 09h10
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57 atos encontrados
Nº 2209
Lei Ordinária
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Data: 07/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Luzitânia para o exercício de 2025”.
Nº 2176
Lei Ordinária
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Data: 23/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Nova Luzitânia para o exercício de 2024.
Nº 2138
Lei Ordinária
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Data: 23/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Luzitânia para o exercício de 2023
Nº 2065
Lei Ordinária
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Data: 18/11/2021
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Luzitânia para o exercício de 2022.
Nº 1966
Lei Ordinária
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Data: 26/10/2020
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Luzitânia para o exercício de 2021.
Nº 1900
Lei Ordinária
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Data: 22/11/2019
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Luzitânia para o exercício de 2020
Nº 1825
Lei Ordinária
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Data: 21/11/2018
Estima a receita e fixa a despesa do município de Nova Luzitânia para o exercício de 2019.
Nº 1770
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2017
Estima a receita e fixa a despesa do município de Nova Luzitânia para o exercício de 2018.
Nº 1707
Lei Ordinária
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Data: 19/11/2015
Estima a receita e fixa a despesa do município de Nova Luzitânia para o exercício de 2016
Nº 1680
Lei Ordinária
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Data: 19/11/2014
Estima a receita e fixa a despesa do município de Nova Luzitânia para o exercício de 2015
Nº 1632
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2013
Estima a Receita fixa a Despesa do Município de Nova Luzitânia para o exercício de 2014.
Nº 1569
Lei Ordinária
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Data: 03/10/2012
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Luzitânia para o exercício de 2013.
Nº 1496
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2011
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Luzitânia para o exercício de 2012.
Nº 1396
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2010
Estima a receita e fixa a despesa do município de Nova Luzitânia para o exercício de 2011.
Nº 1332
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2009
Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Nova Luzitânia para o Exercício de 2010.
Nº 1256
Lei Ordinária
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Data: 19/11/2008
Estima a Receita Fixa a Despesa do Município de Nova Luzitânia para o Exercício de 2009
Nº 1118
Lei Ordinária
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Data: 21/11/2007
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Luzitânia Para o Exercício de 2008.
Nº 1029
Lei Ordinária
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Data: 22/11/2006
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Luzitânia, para o exercício de 2007.
Nº 961
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2005
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Luzitânia, para o exercício financeiro de 2006.
Nº 920
Lei Ordinária
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Data: 30/11/2004
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Luzitânia, para o exercício financeiro de 2005.
Nº 883
Lei Ordinária
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Data: 03/12/2003
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Luzitânia, para o exercício financeiro de 2004.
Nº 842
Lei Ordinária
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Data: 25/11/2002
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Luzitânia, para o exercício financeiro de 2003.
Nº 782
Lei Ordinária
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Data: 22/11/2001
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Luzitânia, para o exercício financeiro de 2002.
Nº 742
Lei Ordinária
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Data: 27/12/2000
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Luzitânia, para o exercício financeiro de 2001.
Nº 716
Lei Ordinária
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Data: 17/11/1999
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Luzitânia, para o exercício financeiro de 200
Nº 689
Lei Ordinária
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Data: 25/11/1998
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Luzitânia, para o exercício financeiro de 1999.
Nº 664
Lei Ordinária
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Data: 27/11/1997
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Luzitânia, para o exercício financeiro de 1998.
Nº 643
Lei Ordinária
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Data: 24/10/1996
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Luzitânia, para o exercício financeiro de 1997.
Nº 615
Lei Ordinária
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Data: 04/10/1995
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Luzitânia, para o exercício financeiro de 1996.
Nº 593
Lei Ordinária
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Data: 23/11/1994
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Luzitânia, para o exercício financeiro de 1995.
Nº 560
Lei Ordinária
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Data: 07/10/1993
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Luzitânia, para o exercício financeiro de 1994.
Nº 550
Lei Ordinária
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Data: 19/07/1993
Dispõe sobre a alteração da letra "a" do artigo 4º da Lei Municipal nº 533/92, que estima a receita e fixa a despesas do município, para o exercício de 1993.
Nº 533
Lei Ordinária
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Data: 04/11/1992
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Luzitânia, para o exercício financeiro de 1993.
Nº 506
Lei Ordinária
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Data: 08/11/1991
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Luzitânia, para o exercício financeiro de 1992.
Nº 488
Lei Ordinária
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Data: 06/12/1990
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Luzitânia, para o exercício de 1991.
Nº 456
Lei Ordinária
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Data: 09/11/1989
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Luzitânia, para o exercício financeiro de 1990.
Nº 423
Lei Ordinária
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Data: 24/11/1988
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Luzitânia, para o exercício financeiro de 1989.
Nº 395
Lei Ordinária
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Data: 06/11/1987
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Nova Luzitânia, para o exercício financeiro de 1988.
Nº 374
Lei Ordinária
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Data: 06/11/1986
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Luzitânia, para o exercício financeiro de 1987.
Nº 351
Lei Ordinária
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Data: 20/11/1985
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Luzitânia, para o exercício financeiro de 1986.
Nº 326
Lei Ordinária
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Data: 26/11/1984
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Nova Luzitânia, para o exercício financeiro de 1985.
Nº 264
Lei Ordinária
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Data: 19/11/1980
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Luzitânia, para o exercício financeiro de 1981.
Nº 249
Lei Ordinária
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Data: 28/11/1979
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Luzitânia, para o exercício financeiro de 1980.
Nº 244
Lei Ordinária
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Data: 08/11/1978
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Luzitânia, para o exercício financeiro de 1979.
Nº 231
Lei Ordinária
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Data: 04/11/1977
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Luzitânia, para o exercício financeiro de 1978.
Nº 222
Lei Ordinária
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Data: 22/11/1976
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Luzitânia, para o exercício financeiro de 1977.
Nº 213
Lei Ordinária
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Data: 20/11/1975
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Luzitânia, para o exercício financeiro de 1976.
Nº 197
Lei Ordinária
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Data: 02/12/1974
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Luzitânia, para o exercício financeiro de 1975.
Nº 186
Lei Ordinária
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Data: 03/12/1973
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Luzitânia, para o exercício financeiro de 1974.
Nº 173
Lei Ordinária
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Data: 14/12/1972
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Luzitânia, para o exercício financeiro de 1973.
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